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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1244828 RS 2011/0065308-2

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. IRRELEVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1244828 RS 2011/0065308-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP

Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. IRRELEVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.
I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame dascircunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente,sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos depequeno valor.
II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, deve levar em consideração a importância do objeto materialsubtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como ascircunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar,subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídicotutelado.
III. Hipótese em que o bem subtraído possui importância reduzida,devendo ser ressaltado que o sujeito passivo recuperou o bemfurtado, inexistindo, portanto, percussão social ou econômica.
IV. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único àaplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e oresultado do crime em questão demonstram a ausência de relevânciapenal da conduta, razão pela qual deve se considerar a hipótese dedelito de bagatela.
V. Orientação da Quinta Turma desta Corte que fixou patamar para aaferição da insignificância do delito, que pode levar a conclusõesiníquas, porque dissociadas de todo um contexto fático.
VI. Se o reconhecimento da irrelevância penal observa os critériosde índole subjetiva, a fixação de um valor máximo para a incidênciado princípio da bagatela se apresenta, no mínimo, contraditória.
VII. Ausência de razoabilidade na fixação de valor para aaveriguação da inexpressividade da conduta e ausência de lesividadepenal, dissociado de outras variáveis ligadas às circunstânciasfáticas.
VIII. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.