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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159702 SC 2009/0186489-1

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVELPERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. ESTRADA DE FERRODESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1159702 SC 2009/0186489-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVELPERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. ESTRADA DE FERRODESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.
- Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas deferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nostermos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se odisposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembrode 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a suanatureza, não são sujeitos a usucapião. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.