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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159702 SC 2009/0186489-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

 
AgRg   no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.702 - SC  (2009⁄0186489-1)    
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
  ADÉLCIO SALVALÁGIO
  SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA 
 
 
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.
- Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. 
 
Brasília (DF), 07 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora
 
 
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.702 - SC (2009⁄0186489-1)
 
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ADÉLCIO SALVALÁGIO
DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA 
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de agravo interposto por HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE, contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, assim ementada:
 
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.
- Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.
 
 
Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que "a RFFSA vendeu todos os direitos que exercia, notadamente a posse, pois jamais foi proprietária" (e-STJ, Fls. 493). Ademais, sustenta que o recurso especial interposto pela União encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
É o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.702 - SC (2009⁄0186489-1)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ADÉLCIO SALVALÁGIO
DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelos agravantes:
 
- Da impossibilidade de usucapião de bens da antiga RFFSA
O TJ⁄SC, ao decidir que é possível a usucapião de imóvel de propriedade da União, uma vez que pertencia à antiga RFFSA, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que os imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal S⁄A não são passíveis de usucapião. Nesse sentido, REsp 242.073⁄SC, 4ª Turma, Rel. p⁄ Acórdão Min. Carlos Fernandes Mathias, DJ 11⁄05⁄2009; Ag 1.402.938⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 02⁄06⁄2011.
Logo, o acórdão recorrido merece reforma.
 
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, não merece reforma a decisão agravada.
 
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2009⁄0186489-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.159.702 ⁄ SC
 
Números Origem:  200572050047776       8010196150
 
 
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2012
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
    ADÉLCIO SALVALÁGIO
    SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Extraordinária
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
    ADÉLCIO SALVALÁGIO
    SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1166809Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/08/2012
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