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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159702 SC 2009/0186489-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AGRG-RESP_1159702_SC_1345686173365.pdf
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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.702 - SC (2009⁄0186489-1)
 
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ADÉLCIO SALVALÁGIO
DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA 
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de agravo interposto por HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE, contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, assim ementada:
 
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO.
- Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.
 
 
Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que "a RFFSA vendeu todos os direitos que exercia, notadamente a posse, pois jamais foi proprietária" (e-STJ, Fls. 493). Ademais, sustenta que o recurso especial interposto pela União encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
É o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.702 - SC (2009⁄0186489-1)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : HANS MARTIN MEYER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ADÉLCIO SALVALÁGIO
DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA
SAMUEL PEREIRA KRAUSS E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A - RFFSA 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelos agravantes:
 
- Da impossibilidade de usucapião de bens da antiga RFFSA
O TJ⁄SC, ao decidir que é possível a usucapião de imóvel de propriedade da União, uma vez que pertencia à antiga RFFSA, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que os imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal S⁄A não são passíveis de usucapião. Nesse sentido, REsp 242.073⁄SC, 4ª Turma, Rel. p⁄ Acórdão Min. Carlos Fernandes Mathias, DJ 11⁄05⁄2009; Ag 1.402.938⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 02⁄06⁄2011.
Logo, o acórdão recorrido merece reforma.
 
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, não merece reforma a decisão agravada.
 
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Documento: 23572893RELATÓRIO E VOTO