jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304076 SP 2012/0006210-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1304076 SP 2012/0006210-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1304076_SP_1345691031955.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1304076_SP_1345691031957.pdf
Relatório e VotoRESP_1304076_SP_1345691031956.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DAFAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DODECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE.

1. A Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.234.893/SP, sob a relatoriado Ministro Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011, enfrentou questãosemelhante à dos presentes autos, em que o Tribunal de origem, eminteressante análise do encargo de que trata o art. 1º doDecreto-Lei n. 1.025/69, consignou que se trata de quantia que servea dois propósitos distintos: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas associadas à arrecadação da dívida ativafederal. Consoante anotado pelo Ministro Herman Benjamin, a naturezado encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 foi amplamentedebatida no julgamento do Recurso Especial 1.110.924/SP, derelatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no rito do art. 543-C doCPC. Ratificou-se naquela oportunidade a orientação de que, após amodificação introduzida pela Lei 7.711/1988, tal verba não seconfunde com honorários advocatícios, pois constitui receita doFundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividadesde Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975.Embora a matéria então analisada tivesse por objeto a definiçãoquanto à possibilidade de cobrança - nos autos da execução fiscal -do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, é evidente que osseus fundamentos se aplicam ao caso dos autos. A natureza legal doencargo previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 é de receitaque compõe Fundo de natureza contábil. O aludido encargo nãoconstitui despesa suportada pela União "para fazer parte nafalência".
2. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, em continuidade ao julgamento daapelação, analise, para fins de habilitação nos autos falimentares,a ordem de classificação do encargo de que trata o art. 1º doDecreto-Lei n. 1.025/69.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22123428/recurso-especial-resp-1304076-sp-2012-0006210-3-stj

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos