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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0021152-98.2012.3.00.0000 DF 2012/0021152-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_18125_DF_1345691457522.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_18125_DF_1345691457524.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_18125_DF_1345691457523.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOTENDENTE A REVER O INDIGITADO ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DALEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA.

1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 15.457/DF, da relatoriado Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou oentendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos nãoostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seuspróprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do caput,da Lei n. 9.784/99 permite a sua anulação a qualquer tempo, casofique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé dobeneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análisedessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no MS 18014 DF 2011/0312228-9 Decisão:08/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22123571/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-18125-df-2012-0021152-9-stj

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