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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1113795 SP 2009/0076888-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1113795_SP_1345696498030.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1113795_SP_1345696498032.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1113795_SP_1345696498031.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : JAMILSON VICENTE FERREIRA
ADVOGADO : DANIELA MUSCARI SCACCHETTI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117⁄62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472⁄97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.
1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117⁄62, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472⁄97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta.
2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplo hipótese flagrantemente distinta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
 
Brasília, 02 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura 
Relatora
 
 
 
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : JAMILSON VICENTE FERREIRA
ADVOGADO : DANIELA MUSCARI SCACCHETTI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
Cuida-se de agravo regimental, interposto por JAMILSON VICENTE FERREIRA, diante de decisão unipessoal desta relatora, assim ementada:
 
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117⁄62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472⁄97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA: CONFUSÃO ENTRE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E O CARÁTER BAGATELAR DO COMPORTAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
 
Alega que seria clara a previsão do legislador na Lei 9.472⁄97 no sentido de que as atividades de radiodifusão teriam se mantido reguladas pela Lei 4.117⁄62. Com isso, todas as normas que disciplinam essas atividades continuariam em vigor, permanecendo vigente o citado artigo 70 da Lei 4.117⁄62, por expressa previsão legislativa, constante na própria Lei 9.472⁄97, em seu art. 215, inciso I.
Aduz que a conduta descrita no artigo 183 da Lei 9.472⁄97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações) diferiria da prevista no artigo 70 da Lei 4.117⁄62 (instalar e utilizar de telecomunicações sem observância da legislação pertinente), sendo que a conduta descrita na denúncia é a de instalar e fazer operar emissora de rádio sem a devida autorização, amoldando-se, portanto, na do citado artigo 70. Daí, apontar a negativa de vigência do art. 70 da Lei 4.117⁄62.
Lado outro, invoca a incidência do princípio da insignificância, colacionando precedente do Pretório Excelso, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowsky, HC 104.530, j. 28⁄09⁄2010.
Salienta que a conduta imputada não dispunha de ofensividade, porquanto não trouxe, nem poderia ensejar qualquer prejuízo a terceiros, não havendo nos autos prova de interferência em outros meios de comunicação.
Requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial; caso contrário, a remessa deste agravo interno para a colenda Sexta Turma, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial.
É o relatório.
 
EMENTA
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117⁄62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472⁄97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.
1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117⁄62, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472⁄97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta.
2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplo hipótese flagrantemente distinta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
Duas são as questões agitadas.
A primeira diz respeito à negativa de vigência do art. 70 da Lei 4.117⁄62.
Acerca do tema, nenhum aspecto novo foi apresentado pelo agravante, sendo de rigor, portanto, repisar os argumentos vertidos na decisão monocrática por esta Ministra proferida, verbis:
 
Quanto à aventada negativa de vigência ao artigo 70 da Lei 4.117⁄62, tem-se que, de fato, o artigo 183 da Lei 9.472⁄97 não ensejou sua revogação, haja vista o disposto no artigo 215, inciso I, desta última Lei, o qual reza que "ficam revogados: I – a Lei 4.117⁄62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão; (...)". Dessarte, encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117⁄62.
Contudo, reconhecer que mencionada norma encontra-se hígida em nosso ordenamento jurídico não enseja, por si só, o provimento do recurso especial nesta parte, pois deve-se analisar se o fato praticado pelo recorrente se subsume ao preceito primário nela inscrito. Assim, da simples leitura da denúncia, verifica-se que o fato narrado não se enquadra na norma ora tida por violada, tendo sido corretamente capitulado no artigo 183 da Lei 9.472⁄97. Por oportuno, transcrevem-se ambos os artigos ora em apreço:
 
 
Art. 70 da Lei 4.117⁄62 - "Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
Parágrafo único."Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal".
 
Art. 183 da Lei 9.472⁄97 -"Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime".
 
 
Note-se que a diferença entre as normas acima transcritas mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 93870⁄SP, em 20.4.10, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou que para a subsunção do fato à norma que define o delito de menor potencial ofensivo, não pode haver habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Ao ensejo, confiram-se trechos do julgado noticiado no informativo nº 583 do Pretório Excelso:
 
 
Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.47297 e Lei 4.117⁄62 – 3
Em conclusão de julgamento, a Turma, por reputar escorreita a tipificação da conduta, nos termos da ação penal de origem, indeferiu habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472⁄97 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena – detenção de dois a quatro anos, ...") alegava que o fato narrado na denúncia corresponderia, em verdade, à hipótese prevista no art. 70 da Lei 4.117⁄62 ["Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."]. Sustentava que deveria, pois, em razão da pena cominada, submeter-se ao rito da Lei 9.099⁄95, que confere vários benefícios ao acusado, dentre os quais a possibilidade de transação penal – v. Informativo 574. HC 93870⁄SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870).
 
Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.47297 e Lei 4.117⁄62 - 4
Ressaltou-se, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei 4.117⁄62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472⁄97 ("Ficam revogados: I – a Lei 4.117⁄62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;"). Considerou-se que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 9.472⁄97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117⁄62. Reputou-se que a diferença entre os dois tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472⁄97 somente se consumaria quando houvesse habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria subsumida no art. 70 da Lei 4.117⁄62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472⁄97. Assim, compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo paciente no exercício da atividade de"lotação", com o propósito de se comunicar com colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização. HC 93870⁄SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870).
 
 
Ademais, importante destacar que esta Corte Superior, por ocasião do julgamento de diversos conflitos de competência, já havia traçado mais um fator de distinção entre os artigos ora estudados, definindo como delito de menor potencial ofensivo a conduta do agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares que regem a matéria, sendo mais gravemente punido aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público.
Portanto, o comportamento do recorrente não se amolda ao art. 70 da Lei 4.117⁄62, mas se enquadra, como equacionado na origem, no art. 183 da Lei 9.472⁄97.
 
Tenho, nesse panorama, que deve remanescer o entendimento consolidado nesta Corte, de que não há, na espécie, negativa de vigência do art. 70 da Lei 4.117⁄62, porquanto a conduta do paciente acomoda-se, antes, no disposto no art. 183 da Lei 9.472.
Passa-se, então, ao segundo tema em foco, que foi assim enfrentado por esta Ministra, no atacado decisum:
 
Acerca da aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade da conduta, correspondente à operação de rádio comunitária de baixa frequência, não se vê com razão o questionamento do recorrente. 
De fato, o tema já é conhecido por esta Corte, que consolidou o entendimento de ser típica a conduta irrogada. A propósito, confiram-se precedentes da Quinta Turma:
 
 
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TRANSMISSÃO DE RÁDIO. BAIXA FREQÜÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de rádio sem a obrigatória permissão do Poder Público, ainda que de baixa frequência e sem fins lucrativos, configura, em tese, figura típica. 2. Precedentes do STJ. 3. “Recurso provido.” (REsp 636.056⁄CE, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2006, DJ 19⁄06⁄2006 p. 179)
 
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância se caracteriza pela intervenção do direito penal apenas quando o bem jurídico tutelado tiver sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. A conduta dos agravantes, além de se subsumir à definição jurídica do crime de instalação e funcionamento de emissora de rádio clandestina e se amolde à tipicidade subjetiva, uma vez que presente o dolo, ultrapassa também a análise da tipicidade material, uma vez que, além de existente o desvalor da ação – por terem praticado uma conduta relevante –, o resultado jurídico, ou seja, a lesão, também é relevante porquanto, mesmo tratando-se de uma rádio de baixa frequência, é  imprescindível a autorização governamental para o seu funcionamento. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1101637⁄RS, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2010, DJe 07⁄06⁄2010)
 
E também da Sexta Turma:
 
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MANUTENÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117⁄62.  TIPICIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando se constata, de pronto, a imputação de fato atípico ou a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - A instalação ou utilização de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, sem a devida autorização do Poder Público, configura, em tese, o delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117⁄62, que continua em vigor, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 895 e da Lei 9.472⁄97. - Habeas-corpus denegado.” (HC 19917⁄PB, Rel. Ministro  VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2002, DJ 19⁄12⁄2002 p. 440)
 
Por sinal, é de se observar o que destacou o Ministro Arnaldo Esteves Lima, no seio do REsp 1101637⁄RS:
 
 
“A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412⁄SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o relator, "O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social" (HC 84.412⁄SP, DJ de 19⁄11⁄04).
No caso posto em análise, inaplicável o princípio da insignificância.
Trata-se, conforme relatado, da utilização de uma rádio comunitária de baixa frequência.
A conduta dos réus, além de se subsumir à definição jurídica do crime de instalação e funcionamento de emissora de rádio clandestina e se amolde à tipicidade subjetiva, uma vez que presente o dolo, ultrapassa também a análise da tipicidade material, uma vez que, além de existente o desvalor da ação – por ter praticado uma conduta relevante –, o resultado jurídico, ou seja, a lesão, também é relevante porquanto, mesmo tratando-se de uma rádio de baixa frequência, é  imprescindível a autorização governamental para o seu funcionamento.
Dessa forma, não tendo a rádio comunitária autorização da ANATEL para funcionar, a conduta praticada se subsume ao tipo descrito no art. 183 da Lei 9.472⁄97.
Assim, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria ...”
 
Por fim, cumpre salientar que o recorrente, em alguma medida, confunde o conceito de insignificância com o de adequação social da conduta. Acerca do tema, confira-se a lição do Professor Titular de Direito Penal da USP, RENATO DE MELLO JORGE DA SILVEIRA:
 
Como já se alentou, algumas vezes bastante comum é a confusão quanto à adequação social e o princípio da insignificância, principalmente pela compreensão profana de que ambos versam, tão só, sobre técnicas de não imputação.
(...)
A grande distinção reside no fato de não necessariamente uma situação de bagatela implicar aceitação social. Com efeito, tem-se aqui a limitação do injusto penal pela pouca agressividade a um bem jurídico, mas não que semelhante ofensa resulte adequada. A tolerância vista em um caso de insignificância, apesar de poder incidir em ação socialmente adequada, nem sempre o faz. A se dizer: nem todo o insignificante penal é, necessariamente, adequado do ponto de vista social (como é o caso dos crimes patrimoniais bagatelares). Por outro lado, nem tudo que se mostra excluído do Direito Penal por ser socialmente adequado pode ser tido por insignificante; pode haver algo socialmente adequado pela sua insignificância, mas o revés é falacioso. (Fundamentos da adequação social em direito penal. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 183 e 194).
 
Assim, a alegação de que a rádio comunitária cumpriria relevante papel na comunidade poderia, se tanto, ensejar debate sobre a adequação social, mas, não, sobre a insignificância.
 
Aqui, sim, verifica-se que a insurgência traz um novo argumento, relativo a precedente do Pretório Excelso, que reconheceu a insignificância em imputação do art. 183 da Lei 9.472⁄97.
Contudo, ao que se me dá, o precedente não se amolda ao caso em foco. Note-se que, segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.530, apenas excepcionalmente ter-se-ia por aplicável o primado em foco, dado tratar-se de rádio comunitária, de baixa potência, 25 watts, localizada em pequeno município do interior gaúcho, distante de outras emissoras de rádio e televisão, bem como de aeroportos.In casu, por outra volta, está-se a tratar de rádio com potência bem mais alta, de mais de duzentos watts, localizada na Capital de São Paulo.
Assim, distanciando-se, de modo flagrante, o precedente invocado do caso em foco, penso que restam inalterados os fundamentos dezidos quando, unipessoalmente, neguei seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2009⁄0076888-0
REsp 1.113.795 ⁄ SP
 
Números Origem:  1102005               200561810100161
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄08⁄2012
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : JAMILSON VICENTE FERREIRA
ADVOGADO : DANIELA MUSCARI SCACCHETTI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : JAMILSON VICENTE FERREIRA
ADVOGADO : DANIELA MUSCARI SCACCHETTI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1163825Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22124732/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1113795-sp-2009-0076888-0-stj/inteiro-teor-22124733