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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0185596-56.2009.3.00.0000 RS 2009/0185596-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148261_RS_1345696591148.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148261_RS_1345696591150.pdf
Relatório e VotoHC_148261_RS_1345696591149.pdf
VotoHC_148261_RS_1345696591151.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA DEFERIDA POR JUIZ ESTADUAL DEPLANTÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

1. A interceptação telefônica, no nosso ordenamento jurídico,constitui uma exceção, porquanto somente é autorizada pelaConstituição, na forma e nos casos previstos em lei e nos prazos alideterminados.
2. O Estado Democrático de direito não admite o aproveitamento deatos praticados por juiz incompetente, mesmo, segundo alguns, emnome da moralidade ou combate à criminalidade.
3. No caso epígrafe, as provas obtidas por meio de interceptaçõestelefônicas, não possuem eficácia jurídica, vez que deferidas porJuiz Estadual de plantão, em questões que eram de competência daJustiça Federal.
4. Ordem concedida para determinar o desentranhamento de toda aprova obtida por juízo incompetente.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, a Turma, por empate, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado TJ/RJ). Votou com o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ) o Sr. Ministro Jorge Mussi. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Gilson Dipp denegaram a ordem. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze (art. 162, § 2º do RISTJ). Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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