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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148261_RS_1345696591148.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148261_RS_1345696591150.pdf
Relatório e VotoHC_148261_RS_1345696591149.pdf
VotoHC_148261_RS_1345696591151.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE  : AIRTON ROLIM ARAÚJO
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA DEFERIDA POR JUIZ ESTADUAL DE PLANTÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A interceptação telefônica, no nosso ordenamento jurídico, constitui uma exceção, porquanto somente é autorizada pela Constituição, na forma e nos casos previstos em lei e nos prazos ali determinados.
2. O Estado Democrático de direito não admite o aproveitamento de atos praticados por juiz incompetente, mesmo, segundo alguns, em nome da moralidade ou combate à criminalidade.
3. No caso epígrafe, as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, não possuem eficácia jurídica, vez que deferidas por Juiz Estadual de plantão, em questões que eram de competência da Justiça Federal.
4. Ordem concedida para determinar o desentranhamento de toda a prova obtida por juízo incompetente.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, a Turma, por empate, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado TJ⁄RJ).
Votou com o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ⁄RJ) o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Gilson Dipp denegaram a ordem.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (art. 162, § 2º do RISTJ).
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE  : AIRTON ROLIM ARAÚJO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de AIRTON ROLIM ARAÚJO, denunciado como incurso nos arts. 288 do Código Penal, 4º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.137, 90 e 95 da Lei n.º 8.666⁄93, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PODER INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. O entendimento no sentido de impossibilidade de condução de investigações por parte do Ministério Público implica em interpretação equivocada do texto concebido pelo Constituinte de 1988, o qual reconhece o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem por objetivos precípuos a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ao qual incumbe privativamente a propositura da ação penal. Seja pela sua matriz constitucional, seja pelas disposições legais que regulam as atribuições do Ministério Público, tem esta instituição efetiva legitimidade investigatória.
2. Tendo a realização da prova se dado mediante a imprescindível autorização judicial, o fato de que tais autorizações tenham se procedido perante o Juízo Estadual e depois declinada a competência para a esfera federal não induz à ilicitude da prova coligida.
3. Não é incomum que investigações iniciadas perante determinada esfera sejam, no decorrer de seu andamento, deslocadas para o juízo competente. Tal circunstância não desqualifica nem invalida o substrato probatório carreado quando observadas as reservas e autorizações imprescindíveis à sua realização.
4. Ordem denegada."(fl. 66)
Sustenta a Imperante, repisando em parte os argumentos do writ originário, que já existiam elementos suficientes para firmar a competência da Justiça Federal quando o Juízo da 2.ª Vara Judicial Criminal de Porto Alegre⁄RS deferiu o pedido de interceptação de comunicações telefônicas e expediu os mandados de busca e apreensão, em atendimento à promoção do Ministério Público.
Afirma, assim, que "quando foi transferida a competência de jurisdição do judiciário estadual para o federal, as provas provenientes de atos de natureza constritiva de direito, em razão de que provêm de decisão judicial, não poderiam fazê-lo, uma vez que determinadas por juiz incompetente, sendo indubitalvemente nulas"(fl. 55).
Requer, assim, liminarmente, seja suspenso o andamento da ação penal e, no mérito, a decretação da nulidade dos monitoramentos telefônicos e dos mandados de busca e apreensão, determinando o desentranhamento dos autos de todas as peças processuais abrangidas pelos mesmos.
O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 1.635⁄1.636.
Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar às fls. 1.667⁄1.683.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 1.688⁄1.705 e às fls. 1.715⁄1.745, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.707⁄1.710, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
VOTO VENCIDO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):
Dessume-se dos autos que a Promotoria de Justiça gaúcha conduziu expediente investigatório para apurar denúncias, que recebeu da imprensa local, sobre a formação de cartel por empresas de vigilância privada do Estado do Rio Grande do Sul, com o escopo de fraudar licitações realizadas em órgãos públicos.
Como é usual, o modus operandi da quadrilha consistia em prévio acerto dos preços a serem ofertados nos processos licitatórios, para escolher qual dentre as empresas ofereceria o menor preço e sairia vencedora.
Durante a instrução do expediente no âmbito do Ministério Público foram colhidas declarações de diversas pessoas e, a partir do conhecimento do esquema criminoso, o Parquet estadual postulou a expedição de mandado de busca e apreensão, além de pedido de quebra de sigilo telefônico dos principais articuladores do cartel, requerimentos estes deferidos pelo Juizado de Plantão do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Após a realização de captação ambiental de sinais acústicos e visuais, interceptações telefônicas e diligências de busca e apreensão, bem como a instrução do procedimento investigatório com a oitiva de outras testemunhas, foi apurada a atuação dos principais articuladores do esquema criminoso, com a descrição pormenorizada dos órgãos públicos lesados, incluindo-se nestes muitos órgãos pertencentes à esfera federal.
Em face da existência de provas demonstrando que as infrações penais em apuração atingiram serviços e interesses da União, o Ministério Público gaúcho remeteu o expediente investigatório para o Ministério Público Federal, que consignou a necessidade de instauração de inquérito policial, não obstante a possibilidade de formação da opinio delicti dos ilícitos em tese perpetrados contra a ordem econômica (artigo da Lei nº 8.137⁄90) e a administração pública (art. 90 e 95 da Lei 8.666).
O inquérito policial foi instaurado e, após concluído, serviu de base para o oferecimento de denúncia imputando ao Paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 288 do Código Penal, artigo , inciso I, alínea a, da Lei 8.137⁄90 e no artigo 90 da Lei 8.666⁄93 (14 vezes).
Irresignada, a Defesa do Paciente impetrou o habeas corpus originário, postulando a decretação de nulidade dos monitoramentos telefônicos e dos mandados de busca e apreensão objeto das autorizações exaradas pela Justiça Estadual, com o desentranhamento de todas as peças processuais abrangidas pelos mesmos.
A Corte Federal a quo denegou a ordem com a seguinte fundamentação:
"No que tange à questão relativa à pré-existência de interesse federal a acoimar de ilicitude as interceptações postuladas e deferidas perante o Juízo Estadual, melhor sorte não socorre ao impetrante.
O exame dos elementos encartados nos autos evidencia que a realização da prova deu-se mediante a imprescindível autorização judicial. O fato de que tais autorizações tenham se procedido perante o Juízo Estadual e depois declinada a competência para a esfera federal não induz à ilicitude da prova até então coligida.
Com efeito, não é incomum que investigações iniciadas perante determinada esfera sejam, no decorrer de seu andamento, deslocadas para o juízo competente. Tal circunstância não desqualifica nem invalida o substrato probatório carreado quando observadas as reservas e autorizações imprescindíveis à sua realização.
Esclarecedora, neste tópico, a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, encartada às fls. 100⁄120, da qual se extrai, verbis:
"(...) só foi possível concluir pela necessidade de remeter o presente expediente para o Ministério Público Federal, após se ultimar a etapa instrutória referente à oitiva de testemunhas e exame pontual das comunicações telefônicas interceptadas. A partir daí, é que se tem elementos de convicção concretos - não meras conjecturas - que viabilizam segura constatação de que os crimes perpetrados por empresas prestadoras de serviço de vigilância localizadas no Estado do Rio Grande do Sul atingiram, efetivamente, serviços e interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas públicas, circunstância fática que desloca a competência para o processamento e julgamento das infrações penais para a Justiça Federal.
Até então, elementos probatórios palpáveis, isto é, aqueles que, a princípio, poderiam viabilizar aforamento de peça acusatória, só se dispunham em relação a fatos ou condutas que implicavam menoscabo a interesses do Estado do Rio Grande do Sul; v.g. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS.
Não calha a alegação do douto advogado de IVAN LUIZ PEDROZO, representado VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA., na petição protocolada nesta Promotoria de Justiça, no dia 22 de dezembro do ano passado, de que a prova coligida no presente expediente ocorreu ao "arrepio da lei", em função de decisões judiciais que foram tomadas pelo Poder Judiciário Estadual, no que diz respeito a interceptações telefônicas, quando, na verdade, por questão competencial, deveriam ter sido exaradas pelo Poder Judiciário Federal.
Prima facie, aduza-se que as provas referidas não foram colacionadas sob o crivo do contraditório. No que tange às licitações do Ministério da Fazenda, mencionadas no petitório, há que se esclarecer que, ao revés do que foi preconizado, não havia qualquer investigação, propriamente dita, acerca de "possíveis fraudes em licitações de serviços de segurança privada em estabelecimentos do MINISTÉRIO DA FAZENDA no Rio Grande do Sul". O que se tinha era simplesmente cópias de competitórios públicos cujo objeto era a prestação de serviços de vigilância nos prédios vinculados ao Ministério da Fazenda neste Estado e que causavam espécie pelo simples fato de serem ganhos sucessivamente pela mesma empresa de vigilância, por vários anos. Só foram tomadas providências em relação ao caso, a partir do momento em que a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tomou conhecimento das investigações iniciadas por este órgão, a partir do que passou a ocorrer a troca de informações. Inexistiam, pois, elementos de convicção que permitiriam concluir pela existência de fraudes nos mencionados certames licitatórios. Daí o interesse do Ministério da Fazenda em tomar conhecimento dos dados coletados pelo Ministério Público.
Nesse contexto, o envio de todo o material probatório arregimentado por este órgão, para o Ministério Público Federal, tão-somente pelo fato de se ter ciência acerca de uma sucessiva série de licitações no Ministério da Fazenda adjudicadas por uma só empresa, consubstanciar-se-ia em ato desvestido de qualquer lógica, oportunizando, sem dúvida, desnecessário, intrincado e procedente conflito negativo de atribuições, já que só havia evidências de fraudes em licitações em órgãos da esfera estadual, adiando, desta forma, sine die, andamento das investigações."(o grifo é nosso) [...]" (fls. 1.729⁄1.730)
A Defesa do Paciente, então, opôs embargos de declaração, aduzindo que o acórdão denegatório era omisso, pois não examinou a alegação de que o Magistrado estadual teria conhecimento da existência de dano ao patrimônio da União, quando autorizou a quebra de sigilo das interceptações telefônicas.
Os aclaratórios foram rejeitados com os seguintes argumentos:
"O simples indício de dano ao patrimônio da União, antes de evidência mais conclusiva, não recomenda o encaminhamento da investigação ao Ministério Público Federal. A decisão da Turma foi no sentido de que a autorização fornecida pelo Juiz de Direito foi legítima.
O acórdão não está obrigado a examinar todos os argumentos articulados pelas partes. Basta que decida fundamentadamente."(fls. 1.720)
Pois bem.
As investigações realizadas na fase inquisitorial, quando se procedeu à interceptação telefônica, foram conduzidas de forma regular, obedecendo-se ao disposto na Lei n.º 9.296⁄96, pelo Juiz até então competente.
O fato de a Justiça Comum Estadual ter declinado, posteriormente, a competência para a Justiça Federal, não invalida a prova colhida na fase investigatória, pois, repita-se, até aquele momento o MM. Magistrado detinha poder jurisdicional para decidir sobre a quebra do sigilo telefônico, conforme dispõe a Lei n.º 9.296⁄96.
Não há falar, portanto, em nulidade da prova por incompetência em razão da matéria, ou ausência de poder jurisdicional, do Juízo responsável pelo acompanhamento das investigações preliminares.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão suscitada pelo recorrente quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 81260⁄ES, cujo Relator foi o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, em acórdão publicado no DJ de 19⁄04⁄2002, assim ementado:
“EMENTA: I. (...).IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296⁄96, art. ): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. da L. 9296⁄96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas”.
Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou reiteradas vezes em idêntico sentido. Confiram-se:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO POR JUIZ INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO FISCAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO.I - Não se verifica a nulidade de interceptações telefônicas decretadas por Juízo Estadual, que posteriormente declinou a competência para o Juízo Federal, se, no início das investigações não havia elementos suficientes que permitissem concluir pela internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes (precedentes).II - Não se verifica, in casu, a deficiência da fundamentação da decisão que decretou as interceptações telefônicas, pois esta atendeu à fundamentação da representação da autoridade policial, que expôs de forma suficiente a necessidade da medida cautelar.
III -"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações"(STF, RHC 88371⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄07).
IV - Encontra-se preclusa a questão referente à ausência de fiscalização pelo Ministério Público Federal das interceptações telefônicas, tendo em vista que a tese não foi suscitada em momento oportuno.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado."(HC 129.064⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 15⁄06⁄2009.)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA.
1. Não se mostra ilícita a prova colhida mediante interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Federal, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra os Pacientes, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Federal para o Juízo Estadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida. Precedentes do STF e do STJ.
2. Ordem denegada." (HC 56.222⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 07⁄02⁄2008.)
"CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE UMA COMARCA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que foi dado início à investigação criminal tendente à apuração de eventuais delitos de formação de quadrilha, roubo e receptação, na comarca de Viamão⁄RS, tendo sido solicitada a interceptação de comunicações telefônicas de alguns aparelhos, devidamente autorizada pelo Juízo local.
II. Afasta-se a hipótese de não cabimento das interceptações telefônicas no presente caso - que teriam sido realizadas a partir da ocorrência de delito de ameaça (enquadrada na exceção do inciso III do art. 2º da lei 9.296⁄96) - se consta do próprio inquérito policial que o mesmo instaurado com vistas à apuração dos delitos de crimes de quadrilha, receptação, roubo qualificado e outros.
III. A medida foi realizada nos estreitos moldes determinados na Lei 9.296⁄96, porque determinada pelo Juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação policial (art. 3º, I); foi demonstrada a necessidade de sua realização à apuração da infração penal; foi determinada pelo prazo legal de 15 dias, prorrogada por igual período através da comprovação de sua indispensabilidade como meio de prova.
IV. A interceptação correu em autos apartados, conforme determina o art. da Lei 9.296⁄96, e posteriormente apensados aos autos do inquérito policial, afastando a alegação de sua irregularidade.
V. Verificada a ocorrência de roubos na comarca de Porto Alegre⁄RS, os autos do Inquérito Policial foram para lá remetidos. Essa declinação de competência não tem o condão de invalidar as interceptações requeridas pelo Juízo anterior, pois na fase em que a medida foi autorizada, nada se sabia a respeito de eventuais delitos ocorridos em outra Comarca. (Precedentes).
VI. Recurso desprovido." (RHC 19789⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 05⁄02⁄2007.)
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. HOMICÍDIO. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RAZÕES DO DECRETO RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida.
[...] Ordem denegada."(HC 27119⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 25⁄08⁄2003.)
Ora, se o curso das investigações, posteriormente, demonstrou que as fraudes à licitação atingiriam também órgãos da administração pública federal, e consequentemente, interesses da União, cabia ao Juízo Estadual, sem qualquer ilegalidade, declinar de sua competência para a Justiça Federal, como in casu.
É importante ressaltar que, dos documentos colacionados aos presentes autos, não se pode inferir que ficou demonstrada, desde o início do procedimento investigatório, a competência da Justiça Federal.
Ademais, como bem ressaltou o parecer da Douta Subprocuradoria-Geral da República, "inviável o acolhimento da tese de que o magistrado singular teria conhecimento, desde data anterior ao pedido de quebra de sigilo, de indícios de danos a interesses da União, uma vez que tal alegação demanda extensa análise de provas para a sua constatação, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus"(fl. 1.710).
Com efeito, quando a interceptação telefônica constitui medida cautelar, no curso da investigação criminal, a exigência de que a autorização seja feita pelo Juiz competente da ação principal deve ser entendida e aplicada com temperamento, para evitar eventual obstáculo da atuação da Justiça.
Nesse contexto, conclui-se que a prova decorrente da interceptação telefônica se mostra lícita, porquanto deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM e julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, no que fiquei vencida.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE  : AIRTON ROLIM ARAÚJO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator): Sr. Presidente, ouvi com muita atenção, mas tenho uma visão dessa matéria que se afasta um pouco dos precedentes mencionados. Isso porque a intercepção telefônica, no nosso ordenamento jurídico, constitui uma exceção, porquanto somente é autorizada pela Constituição na forma e nos casos previstos na lei e nos prazos ali determinados, o que, por si só, demonstra que a matéria deve ser analisada com muita cautela.
Asseverou-se que a prova foi deferida por um juiz de plantão que, na minha ótica, não deve decidir certas questões, porque ele está ali, eventualmente, em caráter esporádico, devendo deixar para o juiz principal a análise da conveniência e da necessidade de tais medidas excepcionais.
No meu Estado, vi muitas arbitrariedades serem perpetradas por juízes ou, até mesmo, desembargadores, de plantão, cujas decisões foram anuladas pelo Tribunal, por diversos dos meus Colegas e por mim também, que não conheciam o processo e ignoravam as particularidades dos autos, apenas, atendendo a um pedido de A, B ou C, e deferindo-o. Esta é uma questão delicada. A interceptação telefônica constitui uma exceção e está disciplinada na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, sendo inquestionável que só se permite sua utilização em casos específicos. Esse é o primeiro ponto.
O segundo, da maior relevância, é que uma prova não pode ser validada se foi deferida por um juiz incompetente. A primeira regra no processo é a questão da competência do juiz e é por esse motivo que, diuturnamente, julgamos conflitos positivos e negativos de competência.
O Estado Democrático de Direito não admite o aproveitamento de atos praticados por juiz incompetente, segundo alguns, em nome da moralidade, do combate à criminalidade, mas, na verdade, não é bem assim! Temos, no nosso ordenamento jurídico, o devido processo legal, que é uma exigência constitucional. Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, que é uma outra garantia constitucional.
Sr. Presidente, o juiz que deferiu a quebra do sigilo telefônico era incompetente para tanto. Assim, não podem ter eficácia jurídica os atos por ele praticados, porque já contaminaram o processo. Se existirem outros elementos nos autos, o processo prosseguirá, mas aqueles atos praticados por juiz incompetente têm que ser dele desentranhados, e, a meu juízo, isso é uma ilegalidade.
Foi dito que não é incomum aceitar esse tipo de prova. Pode não ser incomum, mas é ilegal. A lei não diz isso, nem a Constituição contempla esse tipo de solução. Também foi assinalado que não fica bem para a opinião pública ou para o sentido de justiça que essas questões deixem de ser apuradas porquanto há indícios de autoria de crime. A questão não é ficar bem ou mal, mas ser legal. A meu juízo, isto é uma ilegalidade.
A via do habeas corpus é, diante de uma ilegalidade patente, a correta neste caso concreto, porque será concedido o remédio heroico, como determina nossa Constituição, sempre que for praticado um ato eivado de ilegalidade. Se é contra a lei e se está em descumprimento do que determina a Carta Magna, não pode ter eficácia. Não fosse assim, se aproveitássemos esses atos, não precisaríamos ter Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Especializada, vez que todos poderiam apurar os fatos. Se a autorização foi deferida por juiz estadual, um juiz de plantão, em relação a questões que eram da competência da Justiça Federal, a prova obtida por quebra de sigilo está maculada. Além do mais, já havia sido feita e autorizada por juiz incompetente, quer dizer, se a Justiça Federal autorizasse uma quebra de sigilo telefônico, diante daqueles indícios, ela teria valor jurídico. Mas aproveitar aquela prova para dar-lhe validade, data venia, não diz respeito à corrente à qual me filio.
Ademais, o acórdão do eminente Ministro Felix Fischer, ressaltado pela douta Ministra Relatora, estava relacionado a tema diverso, ou seja, questões internacionais totalmente distintas. Penso que, tendo sido, açodadamente, autorizada por um juiz de plantão, que não determina esse tipo de prova, ele não deveria fazê-lo, vez que é matéria de exceção, e tendo em vista que esta prova foi toda colhida e exaurida na fase de diligências. Todavia, não desejo, no momento, analisar a questão relativa ao fato de poder ou não, o Ministério Público, requerer investigações. A eminente Relatora ressaltou que esta questão não consta do habeas corpus. Não farei considerações, embora tenha ponto de vista sobre isso, mas entendo que os elementos reunidos pelo juiz estadual não podem ser aproveitados pela Justiça Federal, porque a incompetência do juízo tornaria ineficaz toda prova colhida desta forma.
Por tais motivos, concedo a ordem para determinar o desentranhamento de toda a prova obtida por juízo incompetente.
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Conforme relatado pela eminente Ministra Laurita Vaz, por meio deste habeas corpus a impetrante pretende, em síntese, a declaração da nulidade das interceptações telefônicas efetivadas em desfavor do paciente, em razão da alegada incompetência do juízo que autorizou a medida invasiva.

Em seu voto, a eminente Ministra Relatora denega a ordem pleiteada, sob o fundamento de que a modificação superveniente da competência do juízo processante, por si só, não tem o condão de nulificar os elementos de prova até então produzidos, abrigando-se em diversos precedentes desta Corte Superior de Justiça, assim como do Pretório Excelso.

Inaugurando a divergência, o eminente Desembargador Convocado Adilson Vieira Macabu proferiu o seu voto no sentido de conceder a ordem, reconhecendo a incompetência do juízo que autorizou a realização da interceptação telefônica requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Na sequência, o preclaro Ministro Gilson Dipp, acompanhando o voto da Relatora, também votou pela denegação da ordem, por considerar que à época na qual as interceptações telefônicas foram autorizadas ainda não havia notícias de que o esquema de fraude à licitações envolvia também certames realizados por órgãos de abrangência federal.

Para melhor análise da questão submetida a julgamento, pedi vista dos autos.

E compulsando a documentação que acompanha a impetração, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Convocado Adilson Vieira Macabu.

Com efeito, a notícia de que as supostas fraudes perpetradas pelos investigados teriam também como alvo certames licitatórios deflagrados no âmbito de órgãos federais chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de forma inequívoca, com o recebimento do Ofício n. 401⁄03 da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, datado de 18.3.2003, por meio do qual o parquet estadual recebeu cópia da Nota Técnica que encerrou o Procedimento Administrativo n. , deflagrado no âmbito da aludida Secretaria.

Da leitura do referido documento, cuja cópia integral se encontra encartada às fls. 82⁄97, extrai-se que o mencionado procedimento administrativo foi iniciado "devido a relatório enviado pela Superintendência Regional da Receita Federal - 10ª Região a esta Secretaria, noticiando possíveis fraudes a licitações de serviços de segurança privada em estabelecimentos do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul, ocorridas no primeiro semestre de 2002" (fl. 82).

Ao tomar conhecimento das possíveis fraudes, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, por meio da sua Coordenação Geral de Defesa da Concorrência no Distrito Federal, foi informada que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul já estava investigando tais condutas, e em contato telefônico informal realizado aos 9.8.2002 (fl. 83) os referidos órgãos chegaram à conclusão de que ambas as investigações seriam complementares, conforme se infere do seguinte trecho extraído da nota técnica:

"Imediatamente foram feitos contatos telefônicos entre esta Coordenação e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, durante os quais conclui-se que as investigações em curso no âmbito administrativo e no âmbito criminal eram de fato complementares, dado que tinham por objeto a conduta concertada de um mesmo grupo de empresas, em distintos processos licitatórios. Até aquele momento, as investigações criminais haviam sido direcionadas aos certames ocorridos no Banrisul Armazéns Gerais, na CELIC, a central de licitações do estado, na Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul), na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - PROCERGS e na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, ao passo que na esfera administrativa concentravam-se nas 14 licitações realizadas em diversas unidades do Ministério da Fazenda também naquele estado." (fl. 83 - grifos do Relator.)

Da leitura do excerto colacionado, infere-se que já no ano de 2002 o próprio Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul informa aos órgãos representativos do Ministério da Fazenda que ali estavam em curso investigações para apurar eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito de dois órgãos que envolvem interesses da União, quais sejam, a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Não fosse isso, a nota técnica que ora se analisa também declina que o mesmo grupo que estava sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul seria o responsável pelas supostas fraudes em licitações realizadas no âmbito de órgãos do Ministério da Fazenda localizados naquela Unidade da Federação, tecendo as seguintes conclusões:

"Nas licitações do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul em 2002, a empresa Rota Sul, não só obteve a marca de 100% de vitórias nas licitações como também o fez apresentando propostas de preço, em média, apenas 1,72% abaixo do limite máximo expresso no edital ou na norma específica que estabelecia o teto. Em algumas licitações chegou a vencer apresentando propostas 0,14% abaixo do preço máximo permitido, ou apenas R$ 5,00 abaixo do limite máximo de R$ 3.470,00, estabelecido na Portaria MP nº 03."(fls. 84⁄85.)

Constata-se que a aludida nota técnica, portanto, estava repleta de informações indicando que a conduta atribuída aos acusados - alvo de investigação pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - também era dirigida à certames realizados no âmbito de órgãos federais.

A ênfase no conteúdo do aludido documento se justifica pelo fato de que, ao representar pela quebra do sigilo telefônico dos investigados, aos 31.3.2003 (fl. 359), o parquet estadual anexou ao pleito, como indícios que reputou aptos a justificar a adoção da medida invasiva, algumas declarações colhidas no bojo do procedimento investigatório ali instaurado (fls. 368⁄371), bem como o citado ofício remetido pelo Ministério da Fazenda (fl. 372).

Ou seja, por ocasião da requisição da quebra do sigilo telefônico dos investigados já havia nos autos claros indícios de que algumas condutas teriam sido praticadas em detrimento de bens ou interesses da União, circunstância que, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, denunciava a incompetência da Justiça Estadual para a análise do pleito, mormente em razão do entendimento firmado no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, verbis:

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
(Súmula 122, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01⁄12⁄1994, DJ 07⁄12⁄1994 p. 33970)

Não há dúvidas, portanto, que os elementos de informação até então colacionados aos autos à época da primeira autorização para a quebra do sigilo telefônico do paciente já indicavam o interesse da União na causa, restando evidente o malferimento da regra contida no artigo da Lei n. 9.296⁄96, o que redunda no inevitável reconhecimento da nulidade da prova decorrente da medida invasiva autorizada por Juízo incompetente.

Tal conclusão decorre da flagrante afronta ao princípio do juiz natural, que foi encampado pelo ordenamento jurídico pátrio nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e a outra garantindo ao indivíduo direito de ser julgado por autoridade judiciária com competência previamente definida.

Sobre o juiz natural, eis a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"O princípio do juiz natural tem origem no Direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na idéia da vedação do tribunal de exceção, isto é, a proibição de se instituir ou de se constituir um órgão do Judiciário exclusiva ou casuisticamente para o processo e julgamento de determinada infração penal. Intimamente conectado ao princípio da legalidade (nullum crimen sine lege), o princípio do juiz natural exigia que somente um órgão previamente constituído para o processo de crimes, também anteriormente definidos, isto é, antes de seu cometimento, seria competente para o respectivo julgamento.
Posteriormente, por obra do Direito norte-americano, acrescentou-se, na elaboração do princípio, a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado desde a formação política daquele Estado.
O Direito brasileiro, adotando o juiz natural em suas duas vertentes fundamentais, a vedação de tribunal de exceção e a do juiz cuja competência seja definida anteriormente à prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive de fontes constitucionais. E a razão de ser de tal exigência assenta-se na configuração do nosso modelo constitucional republicano, em que as funções do Poder Público e, particularmente, do Judiciário, têm distribuição extensa e minudente. Em inúmeras ordenações, sobretudo européias, não se vai muito longe na definição dos órgãos da jurisdição. Normalmente, deixa-se para o legislador a fixação da competência jurisdicional. Ali, a garantia é a do juízo legal, isto é, conforme definido em lei." (Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 28).

Desse modo, na esfera processual penal, o princípio do juiz natural deve ser compreendido como o direito que todo cidadão possui de saber, de antemão, a autoridade competente para processá-lo e julgá-lo caso pratique algum delito.

Trata-se de princípio fundamental do processo penal, que se reveste de dupla função, pois ao mesmo tempo em que constitui garantia indisponível dos indivíduos submetidos à persecução criminal, representa fator de limitação que incide sobre os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pela prestação jurisdicional.

Não há dúvidas de que a garantia do juiz competente não se restringe ao direito de ser processado e julgado por órgão previamente conhecido, também se aplicando às hipóteses de restrição de direitos fundamentais no curso do processo, notadamente as que pressupõem permissão judicial, como a busca e apreensão e a interceptação das comunicações telefônicas.

É imperioso assinalar, visando a função uniformizadora da jurisprudência pátria da qual é incumbida esta Corte Superior de Justiça, que em oportunidade semelhante esta egrégia Quinta Turma considerou nulas interceptações telefônicas autorizadas por magistrados que desde o início não eram competentes para processar e julgar a respectiva ação penal:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA PROVA COLHIDA.
1. Somente o juiz natural da causa, a teor do disposto no art. 1.º, Lei n.º 9.296⁄96, pode, sob segredo de justiça, decretar a interceptação de comunicações telefônicas 2. Na hipótese, a diligência foi deferida pela justiça comum estadual, durante a realização do inquérito policial militar, que apurava a prática de crime propriamente militar (subtração de armas e munições da corporação, conservadas em estabelecimento militar).
Deve-se, portanto, em razão da incompetência do juízo, declarar a nulidade da prova ilicitamente colhida.
3. Ordem concedida.
(HC 49179⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006 p. 341)

Dessa forma, o deferimento de pedido de busca e apreensão, bem como a autorização de interceptação telefônica emanadas de magistrado, de antemão, absolutamente incompetente, enseja a nulidade da prova obtida.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar o desentranhamento dos elementos de prova colhidos mediante autorização do magistrado da Justiça Estadual, em razão da sua absoluta incompetência ab initio.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0185596-8
HC 148.261 ⁄ RS
 
Números Origem:  200471000186907       200904000150001
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄09⁄2011
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : AIRTON ROLIM ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO BENITES CABRAL (P⁄ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora denegando a ordem e julgando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, no que foi acompanhada pelo voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, e o voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ⁄RJ) concedendo a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Jorge Mussi."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0185596-8
HC 148.261 ⁄ RS
 
Números Origem:  200471000186907       200904000150001
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄09⁄2011
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : AIRTON ROLIM ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 01⁄09⁄2011: DR. MARCELO BENITES CABRAL (P⁄ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por empate, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado TJ⁄RJ)."
Votou com o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ⁄RJ) o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Gilson Dipp denegaram a ordem.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (art. 162, § 2º do RISTJ).
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1085603Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/08/2012
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