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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148261_RS_1345696591148.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148261_RS_1345696591150.pdf
Relatório e VotoHC_148261_RS_1345696591149.pdf
VotoHC_148261_RS_1345696591151.pdf
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Relatório e Voto

 
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
 
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE  : AIRTON ROLIM ARAÚJO
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):
 
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de AIRTON ROLIM ARAÚJO, denunciado como incurso nos arts. 288 do Código Penal, 4º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.137, 90 e 95 da Lei n.º 8.666⁄93, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PODER INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. O entendimento no sentido de impossibilidade de condução de investigações por parte do Ministério Público implica em interpretação equivocada do texto concebido pelo Constituinte de 1988, o qual reconhece o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem por objetivos precípuos a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ao qual incumbe privativamente a propositura da ação penal. Seja pela sua matriz constitucional, seja pelas disposições legais que regulam as atribuições do Ministério Público, tem esta instituição efetiva legitimidade investigatória.
2. Tendo a realização da prova se dado mediante a imprescindível autorização judicial, o fato de que tais autorizações tenham se procedido perante o Juízo Estadual e depois declinada a competência para a esfera federal não induz à ilicitude da prova coligida.
3. Não é incomum que investigações iniciadas perante determinada esfera sejam, no decorrer de seu andamento, deslocadas para o juízo competente. Tal circunstância não desqualifica nem invalida o substrato probatório carreado quando observadas as reservas e autorizações imprescindíveis à sua realização.
4. Ordem denegada." (fl. 66)
 
Sustenta a Imperante, repisando em parte os argumentos do writ originário, que já existiam elementos suficientes para firmar a competência da Justiça Federal quando o Juízo da 2.ª Vara Judicial Criminal de Porto Alegre⁄RS deferiu o pedido de interceptação de comunicações telefônicas e expediu os mandados de busca e apreensão, em atendimento à promoção do Ministério Público.
Afirma, assim, que "quando foi transferida a competência de jurisdição do judiciário estadual para o federal, as provas provenientes de atos de natureza constritiva de direito, em razão de que provêm de decisão judicial, não poderiam fazê-lo, uma vez que determinadas por juiz incompetente, sendo indubitalvemente nulas" (fl. 55).
Requer, assim, liminarmente, seja suspenso o andamento da ação penal e, no mérito, a decretação da nulidade dos monitoramentos telefônicos e dos mandados de busca e apreensão, determinando o desentranhamento dos autos de todas as peças processuais abrangidas pelos mesmos.
O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 1.635⁄1.636.
Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar às fls. 1.667⁄1.683.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 1.688⁄1.705 e às fls. 1.715⁄1.745, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.707⁄1.710, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
 
 
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
 
VOTO VENCIDO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):
 
Dessume-se dos autos que a Promotoria de Justiça gaúcha conduziu expediente investigatório para apurar denúncias, que recebeu da imprensa local, sobre a formação de cartel por empresas de vigilância privada do Estado do Rio Grande do Sul, com o escopo de fraudar licitações realizadas em órgãos públicos.
Como é usual, o modus operandi da quadrilha consistia em prévio acerto dos preços a serem ofertados nos processos licitatórios, para escolher qual dentre as empresas ofereceria o menor preço e sairia vencedora.
Durante a instrução do expediente no âmbito do Ministério Público foram colhidas declarações de diversas pessoas e, a partir do conhecimento do esquema criminoso, o Parquet estadual postulou a expedição de mandado de busca e apreensão, além de pedido de quebra de sigilo telefônico dos principais articuladores do cartel, requerimentos estes deferidos pelo Juizado de Plantão do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Após a realização de captação ambiental de sinais acústicos e visuais, interceptações telefônicas e diligências de busca e apreensão, bem como a instrução do procedimento investigatório com a oitiva de outras testemunhas, foi apurada a atuação dos principais articuladores do esquema criminoso, com a descrição pormenorizada dos órgãos públicos lesados, incluindo-se nestes muitos órgãos pertencentes à esfera federal.
Em face da existência de provas demonstrando que as infrações penais em apuração atingiram serviços e interesses da União, o Ministério Público gaúcho remeteu o expediente investigatório para o Ministério Público Federal, que consignou a necessidade de instauração de inquérito policial, não obstante a possibilidade de formação da opinio delicti dos ilícitos em tese perpetrados contra a ordem econômica (artigo 4º da Lei nº 8.137⁄90) e a administração pública (art. 90 e 95 da Lei 8.666).
O inquérito policial foi instaurado e, após concluído, serviu de base para o oferecimento de denúncia imputando ao Paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 288 do Código Penal, artigo 4º, inciso I, alínea a, da Lei 8.137⁄90 e no artigo 90 da Lei 8.666⁄93 (14 vezes).
Irresignada, a Defesa do Paciente impetrou o habeas corpus originário, postulando a decretação de nulidade dos monitoramentos telefônicos e dos mandados de busca e apreensão objeto das autorizações exaradas pela Justiça Estadual, com o desentranhamento de todas as peças processuais abrangidas pelos mesmos.
A Corte Federal a quo denegou a ordem com a seguinte fundamentação:
"No que tange à questão relativa à pré-existência de interesse federal a acoimar de ilicitude as interceptações postuladas e deferidas perante o Juízo Estadual, melhor sorte não socorre ao impetrante.
O exame dos elementos encartados nos autos evidencia que a realização da prova deu-se mediante a imprescindível autorização judicial. O fato de que tais autorizações tenham se procedido perante o Juízo Estadual e depois declinada a competência para a esfera federal não induz à ilicitude da prova até então coligida.
Com efeito, não é incomum que investigações iniciadas perante determinada esfera sejam, no decorrer de seu andamento, deslocadas para o juízo competente. Tal circunstância não desqualifica nem invalida o substrato probatório carreado quando observadas as reservas e autorizações imprescindíveis à sua realização.
Esclarecedora, neste tópico, a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, encartada às fls. 100⁄120, da qual se extrai, verbis:
"(...) só foi possível concluir pela necessidade de remeter o presente expediente para o Ministério Público Federal, após se ultimar a etapa instrutória referente à oitiva de testemunhas e exame pontual das comunicações telefônicas interceptadas. A partir daí, é que se tem elementos de convicção concretos - não meras conjecturas - que viabilizam segura constatação de que os crimes perpetrados por empresas prestadoras de serviço de vigilância localizadas no Estado do Rio Grande do Sul atingiram, efetivamente, serviços e interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas públicas, circunstância fática que desloca a competência para o processamento e julgamento das infrações penais para a Justiça Federal.
Até então, elementos probatórios palpáveis, isto é, aqueles que, a princípio, poderiam viabilizar aforamento de peça acusatória, só se dispunham em relação a fatos ou condutas que implicavam menoscabo a interesses do Estado do Rio Grande do Sul; v.g. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS.
Não calha a alegação do douto advogado de IVAN LUIZ PEDROZO, representado VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA., na petição protocolada nesta Promotoria de Justiça, no dia 22 de dezembro do ano passado, de que a prova coligida no presente expediente ocorreu ao "arrepio da lei", em função de decisões judiciais que foram tomadas pelo Poder Judiciário Estadual, no que diz respeito a interceptações telefônicas, quando, na verdade, por questão competencial, deveriam ter sido exaradas pelo Poder Judiciário Federal.
Prima facie, aduza-se que as provas referidas não foram colacionadas sob o crivo do contraditório. No que tange às licitações do Ministério da Fazenda, mencionadas no petitório, há que se esclarecer que, ao revés do que foi preconizado, não havia qualquer investigação, propriamente dita, acerca de "possíveis fraudes em licitações de serviços de segurança privada em estabelecimentos do MINISTÉRIO DA FAZENDA no Rio Grande do Sul". O que se tinha era simplesmente cópias de competitórios públicos cujo objeto era a prestação de serviços de vigilância nos prédios vinculados ao Ministério da Fazenda neste Estado e que causavam espécie pelo simples fato de serem ganhos sucessivamente pela mesma empresa de vigilância, por vários anos. Só foram tomadas providências em relação ao caso, a partir do momento em que a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tomou conhecimento das investigações iniciadas por este órgão, a partir do que passou a ocorrer a troca de informações. Inexistiam, pois, elementos de convicção que permitiriam concluir pela existência de fraudes nos mencionados certames licitatórios. Daí o interesse do Ministério da Fazenda em tomar conhecimento dos dados coletados pelo Ministério Público.
Nesse contexto, o envio de todo o material probatório arregimentado por este órgão, para o Ministério Público Federal, tão-somente pelo fato de se ter ciência acerca de uma sucessiva série de licitações no Ministério da Fazenda adjudicadas por uma só empresa, consubstanciar-se-ia em ato desvestido de qualquer lógica, oportunizando, sem dúvida, desnecessário, intrincado e procedente conflito negativo de atribuições, já que só havia evidências de fraudes em licitações em órgãos da esfera estadual, adiando, desta forma, sine die, andamento das investigações." (o grifo é nosso) [...]" (fls. 1.729⁄1.730)
 
A Defesa do Paciente, então, opôs embargos de declaração, aduzindo que o acórdão denegatório era omisso, pois não examinou a alegação de que o Magistrado estadual teria conhecimento da existência de dano ao patrimônio da União, quando autorizou a quebra de sigilo das interceptações telefônicas.
Os aclaratórios foram rejeitados com os seguintes argumentos:
"O simples indício de dano ao patrimônio da União, antes de evidência mais conclusiva, não recomenda o encaminhamento da investigação ao Ministério Público Federal. A decisão da Turma foi no sentido de que a autorização fornecida pelo Juiz de Direito foi legítima.
O acórdão não está obrigado a examinar todos os argumentos articulados pelas partes. Basta que decida fundamentadamente." (fls. 1.720)
 
Pois bem.
As investigações realizadas na fase inquisitorial, quando se procedeu à interceptação telefônica, foram conduzidas de forma regular, obedecendo-se ao disposto na Lei n.º 9.296⁄96, pelo Juiz até então competente.
O fato de a Justiça Comum Estadual ter declinado, posteriormente, a competência para a Justiça Federal, não invalida a prova colhida na fase investigatória, pois, repita-se, até aquele momento o MM. Magistrado detinha poder jurisdicional para decidir sobre a quebra do sigilo telefônico, conforme dispõe a Lei n.º 9.296⁄96.
Não há falar, portanto, em nulidade da prova por incompetência em razão da matéria, ou ausência de poder jurisdicional, do Juízo responsável pelo acompanhamento das investigações preliminares.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão suscitada pelo recorrente quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 81260⁄ES, cujo Relator foi o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, em acórdão publicado no DJ de 19⁄04⁄2002, assim ementado:
“EMENTA: I. (...).IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296⁄96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296⁄96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas”.
 
Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou reiteradas vezes em idêntico sentido. Confiram-se:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO POR JUIZ INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO FISCAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO.
I - Não se verifica a nulidade de interceptações telefônicas decretadas por Juízo Estadual, que posteriormente declinou a competência para o Juízo Federal, se, no início das investigações não havia elementos suficientes que permitissem concluir pela internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes (precedentes).
II - Não se verifica, in casu, a deficiência da fundamentação da decisão que decretou as interceptações telefônicas, pois esta atendeu à fundamentação da representação da autoridade policial, que expôs de forma suficiente a necessidade da medida cautelar.
III - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações" (STF, RHC 88371⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄07).
IV - Encontra-se preclusa a questão referente à ausência de fiscalização pelo Ministério Público Federal das interceptações telefônicas, tendo em vista que a tese não foi suscitada em momento oportuno.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado." (HC 129.064⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 15⁄06⁄2009.)
 
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA.
1. Não se mostra ilícita a prova colhida mediante interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Federal, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra os Pacientes, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Federal para o Juízo Estadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida. Precedentes do STF e do STJ.
2. Ordem denegada." (HC 56.222⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 07⁄02⁄2008.)
 
"CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE UMA COMARCA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que foi dado início à investigação criminal tendente à apuração de eventuais delitos de formação de quadrilha, roubo e receptação, na comarca de Viamão⁄RS, tendo sido solicitada a interceptação de comunicações telefônicas de alguns aparelhos, devidamente autorizada pelo Juízo local.
II. Afasta-se a hipótese de não cabimento das interceptações telefônicas no presente caso - que teriam sido realizadas a partir da ocorrência de delito de ameaça (enquadrada na exceção do inciso III do art. 2º da lei 9.296⁄96) - se consta do próprio inquérito policial que o mesmo instaurado com vistas à apuração dos delitos de crimes de quadrilha, receptação, roubo qualificado e outros.
III. A medida foi realizada nos estreitos moldes determinados na Lei 9.296⁄96, porque determinada pelo Juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação policial (art. 3º, I); foi demonstrada a necessidade de sua realização à apuração da infração penal; foi determinada pelo prazo legal de 15 dias, prorrogada por igual período através da comprovação de sua indispensabilidade como meio de prova.
IV. A interceptação correu em autos apartados, conforme determina o art. 8º da Lei 9.296⁄96, e posteriormente apensados aos autos do inquérito policial, afastando a alegação de sua irregularidade.
V. Verificada a ocorrência de roubos na comarca de Porto Alegre⁄RS, os autos do Inquérito Policial foram para lá remetidos. Essa declinação de competência não tem o condão de invalidar as interceptações requeridas pelo Juízo anterior, pois na fase em que a medida foi autorizada, nada se sabia a respeito de eventuais delitos ocorridos em outra Comarca. (Precedentes).
VI. Recurso desprovido." (RHC 19789⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 05⁄02⁄2007.)
 
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. HOMICÍDIO. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RAZÕES DO DECRETO RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida.
[...] Ordem denegada." (HC 27119⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 25⁄08⁄2003.)
 
Ora, se o curso das investigações, posteriormente, demonstrou que as fraudes à licitação atingiriam também órgãos da administração pública federal, e consequentemente, interesses da União, cabia ao Juízo Estadual, sem qualquer ilegalidade, declinar de sua competência para a Justiça Federal, como in casu.
É importante ressaltar que, dos documentos colacionados aos presentes autos, não se pode inferir que ficou demonstrada, desde o início do procedimento investigatório, a competência da Justiça Federal.
Ademais, como bem ressaltou o parecer da Douta Subprocuradoria-Geral da República, "inviável o acolhimento da tese de que o magistrado singular teria conhecimento, desde data anterior ao pedido de quebra de sigilo, de indícios de danos a interesses da União, uma vez que tal alegação demanda extensa análise de provas para a sua constatação, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus" (fl. 1.710).
Com efeito, quando a interceptação telefônica constitui medida cautelar, no curso da investigação criminal, a exigência de que a autorização seja feita pelo Juiz competente da ação principal deve ser entendida e aplicada com temperamento, para evitar eventual obstáculo da atuação da Justiça.
Nesse contexto, conclui-se que a prova decorrente da interceptação telefônica se mostra lícita, porquanto deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM e julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, no que fiquei vencida.
É o voto.
 
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 18476470RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22124774/habeas-corpus-hc-148261-rs-2009-0185596-8-stj/relatorio-e-voto-22124776