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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148261_RS_1345696591148.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148261_RS_1345696591150.pdf
Relatório e VotoHC_148261_RS_1345696591149.pdf
VotoHC_148261_RS_1345696591151.pdf
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Voto

 
HABEAS CORPUS Nº 148.261 - RS (2009⁄0185596-8) (f)
 
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE  : AIRTON ROLIM ARAÚJO
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator): Sr. Presidente, ouvi com muita atenção, mas tenho uma visão dessa matéria que se afasta um pouco dos precedentes mencionados. Isso porque a intercepção telefônica, no nosso ordenamento jurídico, constitui uma exceção, porquanto somente é autorizada pela Constituição na forma e nos casos previstos na lei e nos prazos ali determinados, o que, por si só, demonstra que a matéria deve ser analisada com muita cautela.
Asseverou-se que a prova foi deferida por um juiz de plantão que, na minha ótica, não deve decidir certas questões, porque ele está ali, eventualmente, em caráter esporádico, devendo deixar para o juiz principal a análise da conveniência e da necessidade de tais medidas excepcionais.
No meu Estado, vi muitas arbitrariedades serem perpetradas por juízes ou, até mesmo, desembargadores, de plantão, cujas decisões foram anuladas pelo Tribunal, por diversos dos meus Colegas e por mim também, que não conheciam o processo e ignoravam as particularidades dos autos, apenas, atendendo a um pedido de A, B ou C, e deferindo-o. Esta é uma questão delicada. A interceptação telefônica constitui uma exceção e está disciplinada na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, sendo inquestionável que só se permite sua utilização em casos específicos. Esse é o primeiro ponto.
O segundo, da maior relevância, é que uma prova não pode ser validada se foi deferida por um juiz incompetente. A primeira regra no processo é a questão da competência do juiz e é por esse motivo que, diuturnamente, julgamos conflitos positivos e negativos de competência.
O Estado Democrático de Direito não admite o aproveitamento de atos praticados por juiz incompetente, segundo alguns, em nome da moralidade, do combate à criminalidade, mas, na verdade, não é bem assim! Temos, no nosso ordenamento jurídico, o devido processo legal, que é uma exigência constitucional. Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, que é uma outra garantia constitucional.
Sr. Presidente, o juiz que deferiu a quebra do sigilo telefônico era incompetente para tanto. Assim, não podem ter eficácia jurídica os atos por ele praticados, porque já contaminaram o processo. Se existirem outros elementos nos autos, o processo prosseguirá, mas aqueles atos praticados por juiz incompetente têm que ser dele desentranhados, e, a meu juízo, isso é uma ilegalidade.
Foi dito que não é incomum aceitar esse tipo de prova. Pode não ser incomum, mas é ilegal. A lei não diz isso, nem a Constituição contempla esse tipo de solução. Também foi assinalado que não fica bem para a opinião pública ou para o sentido de justiça que essas questões deixem de ser apuradas porquanto há indícios de autoria de crime. A questão não é ficar bem ou mal, mas ser legal. A meu juízo, isto é uma ilegalidade.
A via do habeas corpus é, diante de uma ilegalidade patente, a correta neste caso concreto, porque será concedido o remédio heroico, como determina nossa Constituição, sempre que for praticado um ato eivado de ilegalidade. Se é contra a lei e se está em descumprimento do que determina a Carta Magna, não pode ter eficácia. Não fosse assim, se aproveitássemos esses atos, não precisaríamos ter Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Especializada, vez que todos poderiam apurar os fatos. Se a autorização foi deferida por juiz estadual, um juiz de plantão, em relação a questões que eram da competência da Justiça Federal, a prova obtida por quebra de sigilo está maculada. Além do mais, já havia sido feita e autorizada por juiz incompetente, quer dizer, se a Justiça Federal autorizasse uma quebra de sigilo telefônico, diante daqueles indícios, ela teria valor jurídico. Mas aproveitar aquela prova para dar-lhe validade, data venia, não diz respeito à corrente à qual me filio.
Ademais, o acórdão do eminente Ministro Felix Fischer, ressaltado pela douta Ministra Relatora, estava relacionado a tema diverso, ou seja, questões internacionais totalmente distintas.  Penso que, tendo sido, açodadamente, autorizada por um juiz de plantão, que não determina esse tipo de prova, ele não deveria fazê-lo, vez que é matéria de exceção, e tendo em vista que esta prova foi toda colhida e exaurida na fase de diligências. Todavia, não desejo, no momento, analisar a questão relativa ao fato de poder ou não, o Ministério Público, requerer investigações. A eminente Relatora ressaltou que esta questão não consta do habeas corpus. Não farei considerações, embora tenha ponto de vista sobre isso, mas entendo que os elementos reunidos pelo juiz estadual não podem ser aproveitados pela Justiça Federal, porque a incompetência do juízo tornaria ineficaz toda prova colhida desta forma.
Por tais motivos, concedo a ordem para determinar o desentranhamento de toda a prova obtida por juízo incompetente.
 
 
 

Documento: 21217915VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22124774/habeas-corpus-hc-148261-rs-2009-0185596-8-stj/voto-22124778

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