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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 29627 AC 2009/0098220-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 29627 AC 2009/0098220-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_29627_AC_1345697309311.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_29627_AC_1345697309313.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_29627_AC_1345697309312.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. INOCORRÊNCIA.FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO UNICAMENTE EMRAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EMJULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea homologação do resultado final de concurso público não enseja aperda de objeto de writ que discute as suas fases anteriores.
2. Não se mostra admissível a exclusão de candidato, mesmo na fasede investigação social, se inexistir condenação transitada emjulgado, sendo certo que o princípio constitucional da presunção deinocência não incide exclusivamente na esfera penal mas, também, naadministrativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22124949/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-29627-ac-2009-0098220-9-stj

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