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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 818242 RS 2006/0025052-1

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇADE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 818242 RS 2006/0025052-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇADE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional dapretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até11.1.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecidono art. 178, § 6º, VII do CC/16.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.