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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 818242 RS 2006/0025052-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AGRG-RESP_818242_RS_1345718431727.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 818.242 - RS (2006⁄0025052-1)
 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - UBEA
ADVOGADO : MÁRCIO WILLHELM DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MÁRCIO CRISTIANO DA ROSA
ADVOGADO : LUCIANO REIS FERREIRA
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.1.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC⁄16.

2. Agravo regimental não provido.

 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 
 
Brasília (DF), 02 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 
Relator
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 818.242 - RS (2006⁄0025052-1)
 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - UBEA contra decisão que deu provimento a recurso especial interposto por Márcio Cristiano da Rosa e reconheceu a prescrição  da pretensão da ação de cobrança de mensalidades estudantis em virtude da aplicação do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916, porquanto a última mensalidade havia vencido em junho de 2002 e a ação de cobrança somente restou ajuizada em 25.8.2003.

Sustenta a agravante que a regra do art. 2.028 do Código Civil "não é aplicável ao caso em tela, pois o prazo prescricional não foi reduzido pela nova lei, mas sim dilatado de um para cinco anos" (fl. 183 e-STJ).

É o relatório.

 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 818.242 - RS (2006⁄0025052-1)
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto por MÁRCIO CRISTIANO DA ROSA, com arrimo na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. Leo Lima), assim ementado:
 
ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES ESCOLARES IMPAGAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
A regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que não houve redução do prazo prescricional, mas aumento. Prescrição que, por isso, é de restar afastada. (fl. 120)
 
Sustenta o ora recorrente que a interpretação dada ao art. 179, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 não é a melhor, pois a pretensão encontra-se prescrita.
Contrarrazões a fls. 150 a 155.
É o breve relatório.
DECIDO.
Busca-se o reconhecimento da prescrição da pretensão da ação de cobrança das mensalidades estudantis, em razão da aplicação do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916, pois a última mensalidade venceu em junho de 2002 e a ação de cobrança foi ajuizada em 25.8.2003.
O egrégio Tribunal a quo considerou aplicável o lapso falta previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - 5 (cinco) anos - as dívidas relativas às mensalidades vencidas antes da vigência do referido diploma legislativo, afastando, assim, a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 (fls. 119 a 124).
Contudo, este não é o entendimento desta Corte Superior, porquanto o lapso prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas antes da entrada em vigor ...