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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 665338 SC 2004/0085322-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 665338 SC 2004/0085322-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_665338_SC_1345725807200.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_665338_SC_1345725807202.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_665338_SC_1345725807201.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOCADASTRO RESTRITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.ENUNCIADO Nº 359/STJ.

1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificação do devedor antes de proceder à inscrição".
2. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22126719/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-665338-sc-2004-0085322-4-stj