27 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 162026 RJ 2012/0077135-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 162026 RJ 2012/0077135-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTEINCABÍVEL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos deDeclaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de RecursoEspecial não interrompem o prazo para a interposição de recurso,porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-seintempestivo o Agravo em Recurso Especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.