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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 162026 RJ 2012/0077135-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 162026 RJ 2012/0077135-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2012

Julgamento

7 de Agosto de 2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_162026_RJ_1345727802450.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_162026_RJ_1345727802452.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_162026_RJ_1345727802451.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTEINCABÍVEL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos deDeclaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de RecursoEspecial não interrompem o prazo para a interposição de recurso,porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-seintempestivo o Agravo em Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22126874/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-162026-rj-2012-0077135-8-stj

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