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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052290-66.2011.8.24.0000 SC 2011/0308476-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1299303_SC_1345733336921.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1299303_SC_1345733336923.pdf
Relatório e VotoRESP_1299303_SC_1345733336922.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA.INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO.

- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões deserviço público e da peculiar relação envolvendo oEstado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último temlegitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébitona qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energiaelétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e nãoutilizada.
- O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da PrimeiraSeção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito adistribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento deenergia elétrica.Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22127897/recurso-especial-resp-1299303-sc-2011-0308476-3-stj