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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1299303_SC_1345733336921.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1299303_SC_1345733336923.pdf
Relatório e VotoRESP_1299303_SC_1345733336922.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0308476-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.299.303 ⁄ SC
 
Números Origem:  20090351557  20090351557000200  74060032255
 
 
PAUTA: 08⁄08⁄2012 JULGADO: 08⁄08⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CESAR ASFOR ROCHA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO : MULTICOLOR TÊXTIL S⁄A
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DELANDRÉA E OUTRO(S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S)
INTERES. : AIP - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO E OUTRO(S)
INTERES. : FECOMÉRCIO⁄PI - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Sustentou, oralmente, o Dr. FERNANDO FILGUEIRAS, pelo Recorrente.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 23746859CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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