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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1125877 RS 2009/0040927-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1125877 RS 2009/0040927-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1125877_RS_1345735636384.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1125877_RS_1345735636386.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1125877_RS_1345735636385.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTESFEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOSEXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃODOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 deMaio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, darelatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimentono sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos àorigem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão daausência de prejuízo às partes.
2. "(...) em razão das modificações inseridas no Código de ProcessoCivil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator,levando em consideração razões de economia processual, aprecie orecurso especial apenas quando exaurida a competência das instânciasordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordináriosobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbitodo STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente dejulgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito destaCorte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que orecurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo deretratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, naforma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto noart. 543-C, § 7º, do CPC." (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe23/05/2012) Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 181940 RS 2012/0104927-5 Decisão:02/08/2012
  • AgRg no REsp 1128684 SC 2009/0042569-8 Decisão:02/08/2012
  • AgRg no REsp 1134616 SC 2009/0067002-8 Decisão:02/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22128345/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1125877-rs-2009-0040927-9-stj

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