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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 894385 RS 2006/0226618-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 894385 RS 2006/0226618-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 199
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_894385_RS_27.03.2007.pdf
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Ementa

Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição financeira. busca e apreensão. impossibilidade. compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 , decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do deved (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03) or em cadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou p (i) arcial do débito; efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda n (ii) a aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a presta (iii) ção de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • CDC - CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE
  • JUROS REMUNERATÓRIOS
    • STJ - RESP 286554 -RS, RESP 387931 -RS
  • TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS (RDR 27/278)
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA
  • COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
  • INSCRIÇÃO DO DEVEDOR - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CIR:002463 ANO:1994 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002 ART : 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00396

Sucessivo

  • AgRg no REsp 942353 RS 2007/0086022-8 DECISÃO:16/10/2007
  • AgRg no Ag 891351 RS 2007/0090183-6 DECISÃO:09/10/2007
  • AgRg no REsp 947474 RS 2007/0099606-0 DECISÃO:20/07/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22129/recurso-especial-resp-894385-rs-2006-0226618-6

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