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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 42271 GO 2011/0112755-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 42271 GO 2011/0112755-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_42271_GO_1345803253217.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_42271_GO_1345803253219.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_42271_GO_1345803253218.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS.EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO RETIFICADORAEXTEMPORÂNEA. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACEDE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI LOCALPERMITE O RECEBIMENTO DE RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. SÚMULAS 280/STFE 7/STJ.

1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficientepara dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringênciaao art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido julgou válida a legislação local queregulamenta as condições para o recebimento de declaraçãoretificadora (no caso, para o reconhecimento de créditos entãoomitidos) e que ora é contestada em face dos dispositivosconstitucionais e federais que preconizam a não-cumulatividade doICMS, o que denota a natureza constitucional da presenteinsurgência, cuja análise é reservada ao STF, pela via do recursoextraordinário (art. 102, III, d, da CF).
3. O exame da alegação de que a legislação estadual permite aapresentação de declaração retificadora fora do prazo quandodevidamente motivada pelo contribuinte esbarra nos óbices deadmissibilidade estampados nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.
4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange àsuposta violação do art. 108 e 112 do CTN, pois esses dispositivos,que disciplinam a forma de interpretação da lei tributária, nãocontem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdãoatacado e nem não induzem ao direito pleiteado, concernente aoreconhecimento de retificação de declaração de ICMS, o que atrai aaplicação da Súmula 284/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22141565/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-42271-go-2011-0112755-6-stj