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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 28796 SP 2003/0099112-9

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0099112-48.2003.3.00.0000 SP 2003/0099112-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.10.2003 p. 322

Julgamento

2 de Outubro de 2003

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

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Inteiro TeorHC_28796_SP_02.10.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANSGRESSÃO PENALMENTE IRRELEVANTE. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO E CONCEDIDA. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância, envolvendo a ninharia do prejuízo e englobando a irrelevância da transgressão, impede que se dê vazão aos efeitos nefastos do procedimento penal. In casu, tendo sido a Paciente denunciada por tentativa de furto, onde a res furtiva restou avaliada em R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a produtos de higiene pessoal, mais do que patente a desnecessidade da aplicação penal, em face do inexpressível ataque ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida de ofício para o fim de anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por absoluta falta de justa causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de ofício para anular a decisão condenatória e, a partir daí, trancar a ação penal por falta de justa causa. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME, TENTATIVA, FURTO DE PEQUENO VALOR, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, DANO GRAVE, MOMENTO, SUBTRAÇÃO, BEM, INEXISTENCIA, RELEVANCIA, RESULTADO, CONDUTA, AMBITO, DIREITO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE BAGATELA, VALOR IRRISORIO.

Veja

    • STJ - HC 27218 -MA, HC 21750 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221579/habeas-corpus-hc-28796-sp-2003-0099112-9