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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259210 RJ 2011/0061964-0

DIREITO CIVIL. SHOPPING CENTER. INSTALAÇÃO DE LOJA. PROPAGANDA DOEMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A PRESENÇA DE TRÊS LOJAS-ÂNCORAS.DESCUMPRIMENTO DESSE COMPROMISSO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1259210 RJ 2011/0061964-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA

Ementa

DIREITO CIVIL. SHOPPING CENTER. INSTALAÇÃO DE LOJA. PROPAGANDA DOEMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A PRESENÇA DE TRÊS LOJAS-ÂNCORAS.DESCUMPRIMENTO DESSE COMPROMISSO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.
1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de ShoppingCenter não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciárioreconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesãoque regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente nahipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidadepela indenização de danos causados ao lojista.
2. A promessa, feita durante a construção do Shopping Center apotenciais lojistas, de que algumas lojas-âncoras de grande renomeseriam instaladas no estabelecimento para incrementar a frequênciade público, consubstancia promessa de fato de terceiro cujoinadimplemento pode justificar a rescisão do contrato de locação,notadamente se tal promessa assumir a condição de causa determinantedo contrato e se não estiver comprovada a plena comunicação aoslojistas sobre a desistência de referidas lojas, durante aconstrução do estabelecimento.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.