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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 421 ES 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_421_ES_26.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA.

1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do Código Penal quando a documentação que instrui os autos ateste, com certa precisão, o desvio de verbas públicas realizado por meio de estrutura organizada pelos acusados, agrupados para esse fim.
2. O fato de alguém apenas indicar outrem como beneficiário de dinheiro obtido ilicitamente por meio de desvio de verba pública apresenta-se como conduta atípica em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do Código Penal.
3. A denúncia ofertada contra diversas pessoas, mas não recebida contra quem, por prerrogativa de função, atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito criminal, afasta essa competência excepcional para a apreciação do feito quanto aos demais acusados destituídos da prerrogativa de foro.
4. Denúncia rejeitada com relação a Valci José Ferreira de Souza e Marcos Miranda Madureira.
5. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito em relação aos demais réus, que não têm foro privilegiado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia em relação aos denunciados Valci José Ferreira de Souza e Marcos Miranda Madureira, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual para apreciação da denúncia em relação aos demais denunciados, por incompetência desta Corte.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Eliana Calmon. Sustentaram oralmente a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Subprocuradora-Geral da República, e os Drs. Anderson Sant'ana Pedra, pelo réu Valci José Ferreira de Souza, Márcio Gesteira Palma, pelo réu Djalma Monteiro da Silva, e Antônio Nabor Areia Bulhões, pelo réu Marcos Miranda Madureira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, ES, ACUSADO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, E, PECULATO / HIPÓTESE, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, ES, UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA, OBTENÇÃO, VAGA, OUTRO, CONSELHEIRO, TCE, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, RELATÓRIO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ES, REFERÊNCIA, DESVIO, VERBA PÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ES, E, DELAÇÃO, CO-RÉU, DEPUTADO ESTADUAL / CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MOTIVO, FALTA, DOCUMENTO, AUTOS, COMPROVAÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, RELATÓRIO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ES, NÃO, INDICAÇÃO, NOME, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE. INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAIS DE UM, DEPUTADO ESTADUAL, ACUSADO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO, E, LAVAGEM DE DINHEIRO / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO, PERÍODO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE, E, DIRETOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ES ; EXISTÊNCIA, CRIME CONEXO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, ES / DECORRÊNCIA, NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, ACUSADO, COM, FORO PRIVILEGIADO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, ES ; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, E, EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, E, MATERIALIDADE, DELITO. INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, APOSENTADO, ACUSADO, CRIME COMUM / HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONEXO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, EM, SERVIÇO ATIVO / DECORRÊNCIA, NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE ; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, APOSENTADORIA, CONSELHEIRO, TCE, AFASTAMENTO, SUJEIÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, E, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, APÓS, APOSENTADORIA.

Veja

  • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002
    • STF - ADI 2797/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22178/acao-penal-apn-421-es-2005-0089946-5

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