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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 157345 SE 2012/0071117-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 157345 SE 2012/0071117-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_157345_SE_1345866653615.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_157345_SE_1345866653617.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_157345_SE_1345866653616.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS.PRECEDENTES. SÚMULAS 68 E 94/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidadoo entendimento, por força das Súmulas 68 e 94/STJ, de que o ICMSintegra a base de cálculo do PIS e da Cofins.2. Na mesma linha, deve o valor do ISS compor a base de cálculo doPIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, porconseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividadeeconômica. Precedentes: AgRg. no RESP. 1.197.712/RJ, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 9.6.2011; RESP.1.109.559/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,Dje 9.8.2011; AgRg. nos EDcl. no RESP. 1.218.448/RS, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 24.8.2011.3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ISS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000068 SUM:000094
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22185733/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-157345-se-2012-0071117-6-stj

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