jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 157812 RJ 2012/0053863-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 157812 RJ 2012/0053863-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_157812_RJ_1345866740111.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_157812_RJ_1345866740113.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_157812_RJ_1345866740112.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS.REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DECONSUMO. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação doserviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende doreexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conformedisposto na Súmula 7/STJ.
3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação dalide, nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes do STJ: AgRg. no Ag.1.421.287/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TerceiraTurma, DJe 3/4/2012; REsp. 782.919/SP, Rel. Ministro FernandoGonçalves, Quarta Turma, DJ 1º/2/2006; AgRg. no Ag. 777.155/DF, Rel.Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 11/12/2006; REsp.684.238/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe5/5/2008.4. Agravo Regimento não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22185889/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-157812-rj-2012-0053863-2-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 0025326-54.2017.8.05.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024097607311001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10338130049095001 MG