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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 16494 RS 2011/0135886-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 16494 RS 2011/0135886-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_16494_RS_1345867490238.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_16494_RS_1345867490240.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_16494_RS_1345867490239.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADATA.APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA.SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. Indeferido o pleito de sobrestamento do feito, porquanto aquestão submetida a apreciação da Corte Especial nos autos do AGA1.364.269/PR refere-se tão somente ao prazo prescricional nas açõesde reparação civil em desfavor da Fazenda Pública. E, no presentecaso, a matéria debatida nos autos é diversa, referindo-se apagamento a servidor público de vantagem denominada Gratificação deDesempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
2. A simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 4ª Região revela que todas as questões suscitadas pelaspartes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quoexpressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem comosobre a incidência de correção monetária e juros de mora. Portanto,a alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dosautos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade oucontradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisãoimpugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou ademanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todasas questões relevantes.
3. O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada nestaCorte no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantagenspecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direitoreclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmulan. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao períodoanterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes.
4. A Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que aprescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deveser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a FazendaPública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentementeda natureza da relação jurídica estabelecida entre a AdministraçãoPública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável aprescrição bienal do art. 206, § 2o. doCC de 2002, uma vez que oconceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não seconfunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. OCódigo Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares denatureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relaçãode direito público" (AgRg noAg 1.391.898/PR, rel. Min. CÉSAR ASFORROCHA, DJe 29.06.2011).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22186416/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-16494-rs-2011-0135886-3-stj

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