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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 162562 SC 2012/0077969-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 162562 SC 2012/0077969-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_162562_SC_1345873426760.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_162562_SC_1345873426762.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_162562_SC_1345873426761.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO DIRETO.IPVA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ.

1. Para os lançamentos de tributos diretos, caso do IPVA, admite-sea notificação presumida, que consiste na comprovação do envio daguia ou carnê de cobrança ao endereço do contribuinte. Precedentes.
2. O Tribunal de origem afirmou a impossibilidade de se aferir aocorrência da notificação do lançamento do tributo, mesmo na formapresumida. A conclusão em sentido contrário ao do julgado a quodemandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que évedado, na instância especial, em razão das disposições da Súmula7/STJ: A simples pretensão de reexame de prova não enseja recursoespecial.
3. Não há que se falar em dissídio jurisprudencial quando o acórdãorecorrido decide em consonância com a jurisprudência deste SuperiorTribunal. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DIRETOS - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - POSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22191170/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-162562-sc-2012-0077969-3-stj

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