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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1298081 PE 2011/0290719-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1298081_PE_1345894397047.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1298081_PE_1345894397049.pdf
Relatório e VotoRESP_1298081_PE_1345894397048.pdf
VotoRESP_1298081_PE_1345894397050.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.

1. É cabível a interposição de embargos infringentes em face deacórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reformadecisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matériade mérito. Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matériadecidida, que define o cabimento dos embargos infringentes,conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). SÉRGIO BERMUDES, pela parte RECORRENTE: BANCO FINASA BMC S/A. Dr (a). JOSÉ JÚLIO DOS REIS, pela parte RECORRIDA: ENGECOL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Veja

  • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NATUREZA COGNITIVA - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00475A ART :00475B ART :00475H ART :00475R ART : 00530
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22195542/recurso-especial-resp-1298081-pe-2011-0290719-1-stj

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3.4.1.1 Cabimento do recurso - 3.4.1 Os requisitos de admissibilidade dos recursos