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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_28362_RS_1345895998612.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_28362_RS_1345895998614.pdf
Relatório e VotoRMS_28362_RS_1345895998613.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃODE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOSE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DOSTF.

1. "O entendimento que atualmente prevalece no Supremo TribunalFederal é no sentido de que a equiparação dos notários eregistradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência daredação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra daaposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, àmanutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos,bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofrespúblicos. A Constituição garante a notários e registradores odireito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a suacumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT."(excerto da ementa do RMS 28.286/RS, 1ª Turma, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJe de 19.9.2011 .
2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NOTÁRIOS E REGISTRADORES - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00001 INC:00002 (ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22195914/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28362-rs-2008-0264223-3-stj

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