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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_1239746_SP_1345907437722.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_1239746_SP_1345907437724.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_1239746_SP_1345907437723.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE : VITALINO FIUZA
ADVOGADO : CARLOS PRUDENTE CORREA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO SÉRIO DE SOUZA E OUTRO (S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES).
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 26 de junho de 2012 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vitalino Fiuza contra o acórdão de fls. 130⁄136, de autoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), assim ementado:

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação do nexo causal da moléstia adquirida para com o trabalho desenvolvido, para fins de concessão do benefício acidentário.
2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Sustenta o embargante, em síntese, omissão no decisum, sob o argumento de que a Corte decidiu tema estranho ao recurso [...], pois não se discute o nexo - admitido pela emissão da CAT com diagnóstico administrativo de perda auditiva induzida por ruído profissional, bem assim pelo laudo médico pericial único (fl. 66) - mas a incidência da Súmula 44⁄STJ, visto que o v. acórdão combatido negou a indenização sob a alegação de que a redução bilateral profissional não alcançou o percentual de 9%, de acordo com a denominada Tabela Fowler (fls. 144⁄145).

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação (fl. 151).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Assiste razão ao embargante, pois a decisão de fato foi omissa no que se refere à análise do direito ao benefício, tendo em vista a presença da redução da capacidade auditiva, ainda que em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, bem como do nexo causal.

E, nesse ponto, cabe esclarecer que a matéria foi objeto de apreciação no julgamento do REsp n. 1.095.523⁄SP, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, estabelecido pela Lei n. 11.418⁄2006, cujo acórdão foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44⁄STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07⁄08⁄2008.
1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7⁄STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213⁄91 – deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa –, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.
3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado.
5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44⁄STJ.
6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita.
7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07⁄08⁄2008.
(REsp n. 1.095.523⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5⁄11⁄2009 – grifo nosso)

No referido julgamento, foi decidido que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, como no caso, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho.

No caso dos autos, o Tribunal de origem houve por bem afastar o direito pleiteado em razão de a lesão apresentada ser de grau mínimo, abaixo do limite indenizável pela Tabela Fowler, podendo, dessa forma, ser oriunda dos ruídos das grandes cidades ou consequência do simples envelhecimento (fls. 61⁄62), ou seja, a decisão da Corte a quo divergiu da orientação firmada por este Tribunal no julgamento do REsp n. 1.095.523⁄SP.

Ressalte-se que, de acordo com o laudo pericial (fls. 24⁄38), ficou comprovado o nexo causal, como se confere à fl. 31:

[...] o presente Autor, é portador de uma perda auditiva induzida pelo ruído [...], perfeitamente caracterizada e decorrente do exercício de suas atividades profissionais [...]

Destaque-se, ainda, que não se trata, na espécie, de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula77⁄STJ, mas apenas de valoração do conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.105.422, Ministro Jorge Mussi, DJe 17⁄12⁄2010; REsp n. 1.095.523⁄SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 5⁄11⁄2009.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para condenar o INSS a conceder ao segurado o auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal, em consonância com os precedentes desta Corte sobre a matéria.

Fixo os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204⁄STJ, com incidência da Lei n. 11.960⁄2009 a partir de sua vigência; honorários advocatícios pelo embargado, no montante de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111⁄STJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2009⁄0196204-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag    ⁄ SP
 
Números Origem:  XXXXX              7968125               7968125701
 
 
EM MESA JULGADO: 26⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VITALINO FIUZA
ADVOGADO : CARLOS PRUDENTE CORREA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO SÉRIO DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : VITALINO FIUZA
ADVOGADO : CARLOS PRUDENTE CORREA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO SÉRIO DE SOUZA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22200529/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1239746-sp-2009-0196204-5-stj/inteiro-teor-22200530

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