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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1319870 AP 2012/0081421-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1319870_AP_1345907852277.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1319870_AP_1345907852279.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1319870_AP_1345907852278.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458,II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. DA LINDB E 2º, XIII,DA LEI 9.784/99. OFENSA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara eprecisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar emafronta aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendoconfundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação"( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ28/11/05).
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula182/STJ).
3. O agravante não infirmou o fundamento adotado na decisão agravada- aplicação da Súmula 284/STF em virtude a alegação genérica deafronta aos arts. da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/99 -,limitando-se a fazer considerações genéricas acerca da não aplicaçãodo citado enunciado sumular.3. Nos termos de seu art. , caput, a Lei 9.784/99 "estabelecenormas básicas sobre o processo administrativo no âmbito daAdministração Federal direta e indireta", não se aplicando, porconseguinte, na esfera da Administração Pública Estadual.
4. O princípio da proporcionalidade, conquanto elencado no art. ,XIII, da Lei 9.784/99, encontra seu fundamento diretamente naConstituição Federal, o que afasta a possibilidade de examinar acontrovérsia em recurso especial. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no Ag 1.419.580/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,DJe 24/5/12.5. A suposta afronta ao princípio da proporcionalidade encontra-sediretamente ligada ao exame da legislação que regula os empréstimosconsignados no âmbito da Administração Estadual, o que esbarra noóbice da Súmula 280/STF.6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO SUFICIENTE E FUNDAMENTADA - QUESTÕES RELEVANTES
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 110658 PE 2011/0250206-9 Decisão:21/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22200623/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1319870-ap-2012-0081421-7-stj

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