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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013637-11.2006.4.04.7000 PR 2008/0192123-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/08/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1086875_PR_1345915834639.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1086875_PR_1345915834641.pdf
Relatório e VotoRESP_1086875_PR_1345915834640.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SELIC.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, éexpresso, em diversos dispositivos, quanto à incidência do impostosobre os consectários advindos de depósito judicial suspensivo deexigibilidade do crédito tributário.
2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dasnormas do Regulamento do IR que tratam da incidência do impostosobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da FazendaNacional.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Castro Meira, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Votaram com o Sr. Ministro Castro Meira os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22202373/recurso-especial-resp-1086875-pr-2008-0192123-4-stj

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