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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 103845 SC 2012/0006958-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 103845 SC 2012/0006958-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_103845_SC_1345919487289.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_103845_SC_1345919487291.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_103845_SC_1345919487290.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DEBENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADAPELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA.APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. "O termo inicial do prazo de decadência do direito ou da açãovisando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou emvigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". (RESP.1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,DJ 21/3/2012; RESP. 1.302.661/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 23/4/2012 ) 2. Concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523-9/1997e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessanorma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de atoconcessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, comresolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.3. Agravo Regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 (ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00269 INC:00004
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22203063/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-103845-sc-2012-0006958-9-stj

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