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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292143 SP 2011/0261932-5

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADEJUDICIÁRIA. LIMITES. LEI 8.069/90, ART. 149.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1292143 SP 2011/0261932-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/08/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADEJUDICIÁRIA. LIMITES. LEI 8.069/90, ART. 149.1.
Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código deMenores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciáriacompetência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "deordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstraremnecessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nostermos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria,"a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhadados pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados noinciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso,vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º). É evidente,portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar aresponsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar,zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia adia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo naedição de normas de conduta de caráter geral e abstrato.2. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. THIAGO LUIS SOMBRA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DE SÃO PAULO.

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