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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292143 SP 2011/0261932-5 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

RESP_1292143_SP_1345926277213.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0261932-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.292.143 ⁄ SP
 
Números Origem:  23109  2312009  72009  945963020108260000  990100945963
 
 
PAUTA: 21⁄06⁄2012 JULGADO: 21⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr. THIAGO LUIS SOMBRA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DE SÃO PAULO.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
 

Documento: 23003971CERTIDÃO DE JULGAMENTO