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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042273-09.2003.4.01.3400 DF 2009/0057033-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 07/08/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1113175_DF_1345926535571.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1113175_DF_1345926535573.pdf
Relatório e VotoRESP_1113175_DF_1345926535572.pdf
VotoRESP_1113175_DF_1345926535574.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPCE RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOSINFRINGENTES. ART. 530DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargosinfringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdãonão unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio méritotratado na sentença reformada.
2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas àquestão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicadordo direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nelanão prevista. Precedentes.
3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramenteprocessual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo daparte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.
4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelodireito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, deuma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam umcapítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.
5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie,inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, adecisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos.Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, como seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem sercompensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado odireito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir alegitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituemdireito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nospróprios autos ou em ação distinta.
6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinaruma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito,embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido pormeio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada,por maioria de votos, no julgamento da apelação.
7. Assim, seja porque o art. 530do CPCnão faz restrição quanto ànatureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exigeque a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelaçãopor maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que tratados honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem seradmitidos os embargos infringentes para discutir verba desucumbência.
8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origemsobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão dorecurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre averba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão efalta de exaurimento de instância.
9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPCeà Resolução STJ n.º 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz.Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura . Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Veja

  • EMBARGOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA MATÉRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 ART :00267 ART :00269 ART :00498 ART :00530 ART :00543C ART :00561 (ARTIGO 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000207 SUM:000306
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00078 (ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00092
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22204151/recurso-especial-resp-1113175-df-2009-0057033-6-stj

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