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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1303869 MG 2012/0010195-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1303869 MG 2012/0010195-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1303869_MG_1345927393818.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1303869_MG_1345927393820.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1303869_MG_1345927393819.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO PORMORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 89.312/84 COM FUNDAMENTONO ARTIGOS , IE 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESERECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. O exame da ofensa ao art. 10 do Decreto n. 89.312/84 não seamolda ao que dispõe o artigo 105, III, a ou c, da ConstituiçãoFederal, pois a tese desenvolvida no recurso especial diz respeito àrecepção ou não do referido dispositivo legal pela Carta Magnade1988. A propósito: AgRg no REsp 953.060/MG, Rel. Ministro FranciscoFalcão, Primeira Turma, DJ 19/12/2007; AgRg no REsp 1298392/RJ, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg noREsp 1166027/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe05/04/2010.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22204357/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1303869-mg-2012-0010195-4-stj

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