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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1322508 RS 2012/0094982-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1322508 RS 2012/0094982-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1322508_RS_1345937308415.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1322508_RS_1345937308417.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1322508_RS_1345937308416.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCOLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOSRESPECTIVOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargadas.
2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônomae independente na Execução e nos respectivos Embargos.
3. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIAdesprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - INDEPENDÊNCIA E CUMULATIVIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000345
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 ART :00730
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001D (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00004

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 173137 RS 2012/0089318-9 Decisão:26/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22206026/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1322508-rs-2012-0094982-3-stj