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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 155226 SP 2009/0233918-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_155226_SP_1345939919709.pdf
Certidão de JulgamentoHC_155226_SP_1345939919711.pdf
Relatório e VotoHC_155226_SP_1345939919710.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENASPELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMOTESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃOBASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DECONTEÚDO PROBATÓRIO LEVADO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRESTADA. INVIABILIDADE.ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EEM FASE RECURSAL. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor deJustiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução,quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrênciado superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramenteinformativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação,pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquetantes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 doCPP).
2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economiaprocessual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízoquando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absolutaou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código deProcesso Penal.
3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação deestar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseadotambém em outros elementos de provas levados ao crivo docontraditório e da ampla defesa.
4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuoudetidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia,alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em faserecursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecidanulidade por deficiência na defesa prestada.
5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta dede defesa leva à nulidade absoluta. Contudo, sua eventualdeficiência somente constitui nulidade diante do comprovado prejuízoao acusado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes

Veja

  • PROMOTOR DE JUSTIÇA - OITIVA COMO TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22206627/habeas-corpus-hc-155226-sp-2009-0233918-6-stj

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