Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 155226 SP 2009/0233918-6

1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor deJustiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução,quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrênciado superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramenteinformativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação,pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquetantes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 doCPP).

2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economiaprocessual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízoquando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absolutaou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código deProcesso Penal.

3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação deestar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseadotambém em outros elementos de provas levados ao crivo docontraditório e da ampla defesa.

4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuoudetidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia,alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em faserecursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecidanulidade por deficiência na defesa prestada.

5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta dede defesa leva à nulidade absoluta. Contudo, sua eventualdeficiência somente constitui nulidade diante do comprovado prejuízoao acusado.

6. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes