Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 168109 SP 2010/0060797-1

1. Muito embora tenha sido imposta ao paciente sanção inferior a 4anos de reclusão, ante a reincidência por ele ostentada, éincabível, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, oestabelecimento de regime aberto, inexistindo, assim, o alegadoconstrangimento ilegal.

2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.