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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 168109 SP 2010/0060797-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2012

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_168109_SP_1345948909574.pdf
Certidão de JulgamentoHC_168109_SP_1345948909576.pdf
Relatório e VotoHC_168109_SP_1345948909575.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOSDE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ORDEMDENEGADA.

1. Muito embora tenha sido imposta ao paciente sanção inferior a 4anos de reclusão, ante a reincidência por ele ostentada, éincabível, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, oestabelecimento de regime aberto, inexistindo, assim, o alegadoconstrangimento ilegal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22208406/habeas-corpus-hc-168109-sp-2010-0060797-1-stj