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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_168109_SP_1345948909574.pdf
Certidão de JulgamentoHC_168109_SP_1345948909576.pdf
Relatório e VotoHC_168109_SP_1345948909575.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 168.109 - SP (2010⁄0060797-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Muito embora tenha sido imposta ao paciente sanção inferior a 4 anos de reclusão, ante a reincidência por ele ostentada, é incabível, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o estabelecimento de regime aberto, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012 (Data do Julgamento).
Ministro Adilson Vieira Macabu
(Desembargador Convocado do TJ⁄RJ)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 168.109 - SP (2010⁄0060797-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de MÁRCIO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto nos arts. 171, caput, c⁄c o 71, caput, ambos do Código Penal, a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Interposta apelação pela defesa, foi dado parcial provimento ao recurso, em julgado assim ementado (fl. 60):

ESTADO DE NECESSIDADE - Excludente que exige a premência da conduta e ausência de outro caminho à satisfação da necessidade - Aquisição de mais de um aparelho inalador que afasta a alegação - Fraudas descartáveis infantis que, da mesma fora, não são gêneros de primeira necessidade - Condenação mantida.
PENAS - Ressarcimento à vítima do prejuízo que deve ser buscada na esfera própria, não se podendo aplicar lei posterior mais gravosa - Adequação necessária.
REGIME PRISIONAL - Inicial semiaberto que decorre de expressa previsão legal, considerada a recidiva comprovada.
Apela parcialmente provido.

No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento que a reincidência, por si só, não impede a fixação de regime de cumprimento de pena em meio aberto.

Requer, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos do acórdão condenatório, permitindo-se ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus, e, no mérito, a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

O pedido liminar foi indeferido à fl. 71 pelo, então Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edinaldo de Holanda Borges, opinou pela denegação da ordem.

Vieram-me os autos à conclusão, por atribuição, após a minha designação para integrar esta eg. 5ª Turma.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 168.109 - SP (2010⁄0060797-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Muito embora tenha sido imposta ao paciente sanção inferior a 4 anos de reclusão, ante a reincidência por ele ostentada, é incabível, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o estabelecimento de regime aberto, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.
2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 168.109 - SP (2010⁄0060797-1)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (RELATOR):

A ordem não merece ser concedida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo tendo sido aplicada sanção inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a circunstância de tratar-se de réu reincidente autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo.

Confiram-se:

"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
...omissis...
PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. SÚMULA 269⁄STJ. MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do enunciado sumular nº 269 desta Corte Superior, é adequada a imposição do modo semiaberto para o início da execução da reprimenda ao condenado reincidente, cuja pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
2. Inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias, ao escolherem o regime intermediário para o início de resgate da sanção reclusiva, atuaram nos moldes preconizados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
...omissis...
2. Ordem denegada." (HC 228.875⁄DF, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29.3.12)
"PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269⁄STJ. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.I. Por previsão do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, o réu condenado à pena inferior a 4 anos, mesmo que no mínimo legal, não faz jus ao regime aberto, se reincidente.
II. Precedentes desta Corte.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator." (HC 204.330⁄DF, Relator Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 28.2.12)

O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão, in verbis:

"O regime prisional estabelecido - inicial semiaberto - decorre de expressa previsão legal, considerada a recidiva comprovada, e foi devidamente fundamentado." (fl. 65)

Portanto, não obstante a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo o paciente reincidente, revela-se adequado à espécie o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, c, do Código Penal, e, também, da Súmula 269 desta Corte.

Assim, ausente qualquer ilegalidade, haja vista que a decisão do Tribunal estadual se encontra em harmonia com a orientação deste Tribunal.

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0060797-1
HC 168.109 ⁄ SP
 
Números Origem:  XXXXX20070151557       7372007               990091111538
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22208406/habeas-corpus-hc-168109-sp-2010-0060797-1-stj/inteiro-teor-22208407

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