9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Relatório e Voto
| RELATOR | : | MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) |
| IMPETRANTE | : | RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PACIENTE | : | MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA |
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de MÁRCIO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto nos arts. 171, caput, c⁄c o 71, caput, ambos do Código Penal, a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Interposta apelação pela defesa, foi dado parcial provimento ao recurso, em julgado assim ementado (fl. 60):
No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento que a reincidência, por si só, não impede a fixação de regime de cumprimento de pena em meio aberto.
Requer, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos do acórdão condenatório, permitindo-se ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus, e, no mérito, a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
O pedido liminar foi indeferido à fl. 71 pelo, então Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edinaldo de Holanda Borges, opinou pela denegação da ordem.
Vieram-me os autos à conclusão, por atribuição, após a minha designação para integrar esta eg. 5ª Turma.
É o relatório.
| RELATOR | : | MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) |
| IMPETRANTE | : | RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PACIENTE | : | MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA |
| RELATOR | : | MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) |
| IMPETRANTE | : | RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO - DEFENSOR PÚBLICO |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PACIENTE | : | MARCIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA |
A ordem não merece ser concedida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo tendo sido aplicada sanção inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a circunstância de tratar-se de réu reincidente autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo.
Confiram-se:
O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão, in verbis:
Portanto, não obstante a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo o paciente reincidente, revela-se adequado à espécie o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, "c", do Código Penal, e, também, da Súmula 269 desta Corte.
Assim, ausente qualquer ilegalidade, haja vista que a decisão do Tribunal estadual se encontra em harmonia com a orientação deste Tribunal.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
| Documento: XXXXX | RELATÓRIO, EMENTA E VOTO |