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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1252307 PR 2011/0102136-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1252307 PR 2011/0102136-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1252307_PR_1345953584566.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1252307_PR_1345953584568.pdf
Relatório e VotoRESP_1252307_PR_1345953584567.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOMBONS -LARVAS - EXISTÊNCIA - PRODUTO CONSUMIDO APÓS A DATA DE VALIDADE -ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA - GARANTIA DO PRODUTO- SEGURANÇA E QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO -ESTUDOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS - VALIDADE DETERMINADA PELO FABRICANTE- RECURSO IMPROVIDO.

I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplinadeterminadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstâncianão afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito daexistência de nexo de causalidade, tal como expressamente determinao artigo 12, § 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo deseus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código deDefesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança doproduto, bem como a saúde dos consumidores. O prazo de validade éresultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, a fim depossibilitar ao mercado consumidor, a segurança de que, naqueleprazo, o produto estará em plenas condições de consumo.
III - Dessa forma, na oportunidade em que produto foi consumido, omesmo já estava com prazo de validade expirado. E, essacircunstância, rompe o nexo de causalidade e, via de consequência,afasta o dever de indenizar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo do julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acompanhando a divergëncia, por maioria, negar provimento ao recurso especial.Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • DANO MORAL - ALIMENTO CONTAMINADO - INGESTÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22209406/recurso-especial-resp-1252307-pr-2011-0102136-0-stj

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