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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1252307 PR 2011/0102136-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1252307_PR_1345953584566.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1252307_PR_1345953584568.pdf
Relatório e VotoRESP_1252307_PR_1345953584567.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOMBONS - LARVAS - EXISTÊNCIA - PRODUTO CONSUMIDO APÓS A DATA DE VALIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA - GARANTIA DO PRODUTO - SEGURANÇA E QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO - ESTUDOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS - VALIDADE DETERMINADA PELO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o artigo 12, § 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança do produto, bem como a saúde dos consumidores. O prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, a fim de possibilitar ao mercado consumidor, a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.
III - Dessa forma, na oportunidade em que produto foi consumido, o mesmo já estava com prazo de validade expirado. E, essa circunstância, rompe o nexo de causalidade e, via de consequência, afasta o dever de indenizar.
IV - Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo do julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acompanhando a divergëncia, por maioria, negar provimento ao recurso especial.Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Brasília, 07 de fevereiro de 2012 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E MELISSA IDELMA TESSARO NUNES, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ⁄PR).
Ação: de compensação por danos morais. Aduzem os autores, em suma, que ganharam bombons de chocolate fabricados pela recorrida e que, ao ingeri-los, constaram a presença de ovos e larvas de insetos em seu interior, o que lhes teria causado repulsa, nojo e insegurança diante do produto.
Contestação: a KRAFT FOODS BRASIL S⁄A alegou, em síntese, que (i) o produto estava fora do prazo de validade quando adquirido; (ii) não há provas de que os bombons teriam sido efetivamente consumidos pelos autores; (iii) seus produtos passam por rígido controle de qualidade, o que impediria a contaminação no interior das suas instalações industriais; e (iv) não se configurou o dano moral.
Sentença: julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “o episódio não passou de mero aborrecimento cotidiano” (e-STJ, fl. 386), e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. Foi interposta apelação pelos autores (e-STJ, fls. 391⁄406).
Acórdão: negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 441⁄452):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – BOMBOM DE CHOCOLATE CONTAMINADO POR LARVAS – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, CAPAZ APENAS DE ALTERAR O ÂNIMO E HUMOR – MERA REPULSA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS APELANTES – INEXISTINDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Só haverá responsabilidade civil se houve dano a reparar. Meros dissabores do diaadia não são capazes de gerar dever de indenizar pecuniariamente.
Recurso especial: interposto como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 455⁄469), alega violação do art. 12, do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, pois, nessa hipótese, “o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima” (e-STJ, fl. 461).
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o entendimento do Tribunal de origem e o entendimento: (i) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na apelação n.º 70009884958; (ii) do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação n.º 105.615-4; (iii) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na apelação n.º 2007.001.29168; e (iv) do Tribunal de Justiça da Bahia, no processo n.º 5566-2⁄2006-1, os quais teriam admitido a configuração do dano moral in re ipsa.
Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ⁄PR (e-STJ fls. 514⁄515).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
VOTO VENCIDO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a determinar a responsabilidade da recorrida pelos danos morais alegadamente sofridos pelos recorrentes, em decorrência da ingestão de bombons de fabricação da recorrida, no interior dos quais foram encontrados ovos e larvas de insetos. Há que se determinar se o fato em si é capaz de gerar abalo moral indenizável.
I Responsabilidade por fato do produto (violação art. 12, do CDC).
A questão da responsabilidade pelo fato do produto foi expressamente tratada no acórdão recorrido, ficando, portanto, cumprido o requisito do prequestionamento.
Os recorrentes pretendem a reforma da decisão que entendeu se tratar de mero dissabor da vida cotidiana e, portanto, não indenizável, o fato de terem sido encontrados ovos e larvas de insetos no interior dos bombons fabricados pela recorrida e parcialmente ingeridos.
Com efeito, o acórdão impugnado entendeu não estar configurado o dano moral indenizável, embora tenha reconhecido a ocorrência do defeito do produto fabricado pela recorrida, sob o fundamento de que não houve “qualquer dano à saúde ou à sua integridade, como intoxicação alimentar, infecção intestinal, ou qualquer doença ou sintoma em razão do fato” (e-STj, 449).
A responsabilidade pelo fato do produto, no Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e, portanto, prescinde da análise da culpa. O fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade, sendo que, se existir alguma falha, seja quanto à segurança, seja quanto à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilidade do fabricante à reparação dos danos que esse produto vier a causar.
Como nos ensina Cláudia Lima Marques, “há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores”, cuja finalidade precípua, assim como a de todas as demais normas do diploma consumeirista, é “a proteção da confiança” e das legítimas expectativas do mercado de consumo em relação a esse ou àquele produto (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ªed., São Paulo: RT, 2005, p. 1149).
A responsabilidade objetiva, no entanto, não dispensa a prova do dano e do nexo causal, conforme consignado no acórdão recorrido.
Na hipótese, a questão que se coloca, portanto, é referente à configuração ou não do dano moral e, diferentemente do que entendeu o Tribunal de origem, reputo que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana o fato do recorrente WAGNER ter ingerido parcialmente um bombom em cujo interior havia ovos e larvas de insetos, frise-se, ainda vivas.
O próprio acórdão reconhece que a situação é capaz de gerar indignação e repulsa e esta Corte já reputou configurado o dano moral em situações semelhantes a essa, na qual houve ingestão de produto contaminado. Conforme precedente de minha relatoria:
a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças. Noto que, de acordo com a sentença, o recorrente já havia consumido parte do leite condensado, quando, por uma das “pequenas aberturas [feitas] para sorver o produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas” (fl. 414), ou seja, houve contato direto com o inseto, o que aumenta a sensação de mal-estar. Além disso, não cabe dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa. (REsp 1.236.090⁄MG, 3ª Turma, DJe 18⁄05⁄2011).
Observe-se, outrossim, que não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que “se não houve a ingestão do produto, não está caracterizado o dano moral”. Nesse sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO" ÁGUA E SAL ". OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. A simples aquisição de bolachas do tipo" água e sal ", em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.
2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida.
3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa.
4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado. (4ª Turma, REsp n. 1.131.139⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01.12.2010)
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado.
1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais.
2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181⁄97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais.
3. Agravo regimental improvido.” (3ª Turma, AgRg noAG n.º 276.671⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 08.05.2000)
“a simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, provocar dano moral” (REsp 747.396⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22.03.2010).
Contudo, na hipótese, depreende-se da leitura, tanto da sentença como do acórdão recorrido que, pelos menos no que respeita ao recorrente WAGNER, houve a ingestão do produto.
E diante disso, não há como afastar a configuração do dano moral, sendo de somenos importância o fato de o recorrente não ter sofrido maiores problemas de saúde, pois era dever da demandada oferecer produto de qualidade.
Distinta é a situação da recorrente MELISSA, pois não há elementos no acórdão que permitam aferir se houve ou não a ingestão do produto contaminado, sendo incabível, em sede do presente recurso, o reexame de elementos de prova ou das circunstâncias fáticas não delineadas no acórdão, como substrato fático da decisão. Com efeito, incide na espécie o óbice da Sumula 7 desta Corte.
Nesse sentido, pode-se concluir que existiriam meros dissabores, sem abalo à honra ou passíveis de gerar humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do consumidor, se os recorrentes apenas tivessem ganhado os bombons contaminados – ou mesmo adquirido-os diretamente – sem que, no entanto, os tivessem ingerido total ou parcialmente. Situação vivenciada pela recorrente MELISSA.
Mas, relativamente ao recorrente WAGNER, cuja ingestão parcial do bombom contaminado com ovos e larvas vivas de inseto é reconhecida no acórdão recorrido, o dano moral é evidente. O sentimento de repugnância, nojo, repulsa que o recorrente experimentou ao ingerir o alimento contaminado e que poderá se repetir toda vez que ele estiver diante do mesmo produto, causou-lhe um abalo moral passível de compensação pecuniária.
Quanto ao valor, diante das peculiaridades fáticas da hipótese, bem como considerando os precedentes já mencionados, entendo razoável a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).
II – Do Dissídio Jurisprudencial
Os recorrentes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Com efeito, limitaram-se à transcrição de ementas de julgados, sem fazer o necessário cotejo analítico das decisões. Assim, inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar a KRAFT FOODS BRASIL S⁄A ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados pelo recorrente WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, sendo esses últimos a contar da data do evento danoso, mais custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantida a decisão no que respeita à recorrente MELISSA IDELMA TESSARO NUNES, apenas reduzo o valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença, à metade.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0102136-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.252.307 ⁄ PR
 
Números Origem:  14235820088160045  6680362  668036200  668036201  852008
 
 
PAUTA: 01⁄09⁄2011 JULGADO: 01⁄09⁄2011
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista dos autos o Sr. Ministros Massami Uyeda. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator para o acórdão):

Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional.

Resumidamente, extrai-se dos presentes autos que os ora recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, ajuizaram, em face da ora recorrida, KRAFT FOODS BRASIL S. A., ação de indenização por danos morais, ao fundamento de que, ao receberem os produtos fabricados pela ora recorrida, notaram a presença de ovos e larvas de insetos em seu interior, causando-lhes, nesse contexto, ofensa moral e a própria insegurança em consumir o referido produto. Dessa forma, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerem indenização no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores da demanda (fls. 3⁄21 e-STJ).

Devidamente citada, a ora recorrida, KRAFT FOODS BRASIL S. A., apresentou defesa, na forma de contestação. Em linhas gerais, sustentou que o produto estava vencido quando foi consumido. Além disso, afirmou que houve rompimento do nexo causal porque a contaminação não ocorreu em suas instalações industriais. Alegou, ainda, que o dano não configurou ofensa moral. Requereu, assim, a improcedência do pedido (fls. 153⁄171 e-STJ).

O r. Juízo a quo, julgou improcedente a demanda (fls. 384⁄387 e-STJ). Dentre seus fundamentos, é possível destacar, in verbis:" (...) Ora, não é preciso esforço hercúleo para concluir que o episódio não passou de mero aborrecimento cotidiano, vale dizer, ficou condicionado a mera indignação, pois não foi capaz de gerar repercussão no mundo exterior, muito menos abalo à honra e moral dos autores."(fl. 384 e-STJ). Irresignados, os ora recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, interpuseram recurso de apelação, oportunidade em que o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento (fls. 441⁄452 e-STJ).

Daí a interposição do presente recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, notadamente acerca da violação ao artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na alegação de que o dano moral é presumido e, portanto, não depende de comprovação de eventual abalo psicológico (fls. 455⁄469 e-STJ) .

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOMBONS - LARVAS - EXISTÊNCIA - PRODUTO CONSUMIDO APÓS A DATA DE VALIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA - GARANTIA DO PRODUTO - SEGURANÇA E QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO - ESTUDOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS - VALIDADE DETERMINADA PELO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o artigo 12, § 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança do produto, bem como a saúde dos consumidores. O prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, a fim de possibilitar ao mercado consumidor, a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.
III - Dessa forma, na oportunidade em que produto foi consumido, o mesmo já estava com prazo de validade expirado. E, essa circunstância, rompe o nexo de causalidade e, via de consequência, afasta o dever de indenizar.
IV - Recurso especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator para o acórdão):

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito.

Inicialmente, registra-se que a conduta contrária ao ordenamento jurídico, apta a configurar a responsabilidade civil indenizatória, traduz-se pela constatação de culpa em sentido lato, isto é, pela imprudência, negligência e imperícia ou, conforme a hipótese, no campo da responsabilidade objetiva, pela conduta lesiva no âmbito do risco ou da ínsita ciência da ilegalidade do ato ou fato lesivo.

Nesse contexto, não se olvida, por certo, da orientação preconizada por esta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses deste jaez, se não houver comprovação da ingestão do produto defeituoso, tal circunstância não é passível de indenização por dano moral. (ut AgRG 276.671⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 08⁄05⁄2000) Logo, contrario sensu, se houve a ingestão do produto, conforme aponta a eminente Ministra Relatora, é cabível indenização por dano moral.

Todavia, na compreensão desta Relatoria, a controvérsia merece enfoque distinto, data venia. É que a questio iuris refere-se ao possível rompimento do nexo de causalidade existente entre o fabricante do produto e a sua efetiva comercialização e consumo no mercado.

Como é cediço, ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o artigo 12, § 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, é de se determinar a ocorrência ou não de nexo de causalidade, apto a justificar a condenação da ora recorrida, KRAFT FOODS BRASIL S. A., aos danos morais pleiteados, decorrentes do lamentável episódio, não se descuidando, por óbvio, da determinação contida no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança e da saúde dos consumidores, quanto aos produtos oferecidos no mercado consumidor.

Na espécie, observa-se que os recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS pedem indenização por danos morais tendo em conta a existência, nos bombons produzidos pela ora recorrida, KRAFT FOODS BRASIL S. A., de larvas e ovos de insetos. Todavia, é seguro afirmar os recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, consumiram o produto cujo prazo de validade já havia expirado.

Veja-se, nesse contexto, que, à fl. 40 e-STJ, há expressa afirmação, inclusive do órgão de defesa do consumidor, PROCON, que" (...) Constatamos que o produto possui número de lote 50822122, com vencimento em 09⁄04⁄06, tratando-se de um produto vencido chamamos a tia do consumidor para averiguação dos fatos, e embora o produto esteja vencido a apenas 03 (três) dias, não há o que se alegar, por exemplo, problemas de armazenamento, ou algum outro fator externo, pois o produto esteva em perfeito estado."

Ora, desimporta se o produto estava" vencido a apenas 03 (três) dias". Na verdade, a questão objetiva refere-se à conclusão de que, na oportunidade em que os ora recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, consumiram o produto, o mesmo já estava com prazo de validade expirado. E, essa circunstância, sem dúvida, rompe o nexo de causalidade e, via de consequência, afasta o dever de indenizar.

De mais a mais, o fabricante, ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente acerca da segurança do produto, bem como da saúde dos consumidores. O prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, a fim de possibilitar ao mercado consumidor, a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.

Por via de consequência, na espécie, o consumo de produto, com prazo de validade vencido não pode gerar, data venia, dever de indenização por dano moral. Na caso, era dever dos ora recorrentes, WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, que ganharam o produto, verificar a data de sua validade.

Por oportuno, finalmente, registra-se a importante circunstância de que a hipótese em comento difere-se daquelas as quais, o consumidor adquire o bem, perante o mercado, por exemplo, em um supermercado. Aqui, cuida-se, na verdade, de hipótese em que, os recorrentes ganharam, de parente próximo, o produto com prazo de validade vencido.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso especial.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator para o Acórdão

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)

ESCLARECIMENTOS (1)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Sra. Ministra Nancy Andrighi, Vossa Excelência há de convir que, se o produto tem a data de validade, compete ao consumidor verificá-la.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)

ESCLARECIMENTOS (2)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Mas o que vamos fazer? Não podemos partir para essa regra.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)

ESCLARECIMENTOS (3)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Então, é necessário que o produtor faça um curso de [...] dos consumidores? Respeito o posicionamento
Ministro MASSAMI UYEDA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0102136-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.252.307 ⁄ PR
 
Números Origem:  14235820088160045  6680362  668036200  668036201  852008
 
 
PAUTA: 15⁄12⁄2011 JULGADO: 15⁄12⁄2011
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda, divergindo do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Os bombons estavam realmente deteriorados, com larvas no interior. O fato é absolutamente repugnante.

2.- Em alguns análogos, mas não idênticos, houve a condenação da fabricante à indenização por dano moral.

No caso presente, contudo, não há, a meu ver, nesta instância recursal, reservada exclusivamente à interpretação da lei federal e não à análise de fatos, como chegar à condenação.

É que, nas duas instâncias, o 1º e o 2º Graus, a sentença e o Acórdão, analisando as provas, e, portanto, os fatos, concluíram pela não configuração do dano moral.

Rever essa conclusão, para o reconhecimento de existência do dano moral, implicaria revolver provas e isso não é permitido pela Súmula 7 deste Tribunal.

3.- Ademais, no caso, não há dúvida de que os produtos, quando chegaram aos consumidores autores da ação, ora Recorrentes, já estavam com o prazo de validade vencido.

Ora, a responsabilidade do fabricante pelo produto vai até o prazo estabelecido pelo próprio fabricante, que é quem científica e tecnicamente determina o tempo pelo qual o produto mantém sua higidez para o consumo específico, não se podendo imaginar que o produto valha indefinidamente, para tempo além do prazo estabelecido.

4.- O consumidor também tem responsabilidade importante na política de consumo, ao dever de observar, no ato de consumir, o prazo de validade.

Deixar de consumir, a qualquer título – por aquisição ou dádiva – é obrigação do consumidor, tendo, este, além da obrigação de não consumir, o correlato dever de denunciar de imediato a eventual comercialização fora do prazo de validade, inclusive, no caso de dádiva, procurando saber onde e quando adquirido o produto vencido, afim de que seja responsabilizado o comerciante responsável.

Sem esse controle final da cadeia de produção e comercialização, pelo destinatário final, que é o consumidor, certamente estará prejudicada relevante parcela da própria defesa do consumidor em geral.

Não há como relevar a falta de atenção do próprio consumidor, aquinhoando-o com indenização por dano que, em última análise, resulta da própria desídia.

5.- Pelo meu voto, mantém-se o julgado pela Justiça do Paraná, em ambas as instâncias, negando-se provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Sr. Presidente, pedindo vênia à divergência, acompanho o voto da eminente Relatora, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0102136-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp⁄ PR
 
Números Origem:  14235820088160045  6680362  668036200  668036201  852008
 
 
PAUTA: 07⁄02⁄2012 JULGADO: 13⁄12⁄2011
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo do julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acompanhando a divergëncia, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial.Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Documento: 1086038Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22209406/recurso-especial-resp-1252307-pr-2011-0102136-0-stj/inteiro-teor-22209407

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