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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1252307 PR 2011/0102136-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1252307_PR_1345953584566.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1252307_PR_1345953584568.pdf
Relatório e VotoRESP_1252307_PR_1345953584567.pdf
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Relatório e Voto

 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.307 - PR (2011⁄0102136-0)
 
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E MELISSA IDELMA TESSARO NUNES, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ⁄PR).
Ação: de compensação por danos morais. Aduzem os autores, em suma, que ganharam bombons de chocolate fabricados pela recorrida e que, ao ingeri-los, constaram a presença de ovos e larvas de insetos em seu interior, o que lhes teria causado repulsa, nojo e insegurança diante do produto.
Contestação: a KRAFT FOODS BRASIL S⁄A alegou, em síntese, que (i) o produto estava fora do prazo de validade quando adquirido; (ii) não há provas de que os bombons teriam sido efetivamente consumidos pelos autores; (iii) seus produtos passam por rígido controle de qualidade, o que impediria a contaminação no interior das suas instalações industriais; e (iv) não se configurou o dano moral.
Sentença: julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “o episódio não passou de mero aborrecimento cotidiano” (e-STJ, fl. 386), e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. Foi interposta apelação pelos autores (e-STJ, fls. 391⁄406).
Acórdão: negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 441⁄452):
 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – BOMBOM DE CHOCOLATE CONTAMINADO POR LARVAS – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, CAPAZ APENAS DE ALTERAR O ÂNIMO E HUMOR – MERA REPULSA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS APELANTES – INEXISTINDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Só haverá responsabilidade civil se houve dano a reparar. Meros dissabores do dia-a-dia não são capazes de gerar dever de indenizar pecuniariamente.
 
Recurso especial: interposto como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 455⁄469), alega violação do art. 12, do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, pois, nessa hipótese, “o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima” (e-STJ, fl. 461).
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o entendimento do Tribunal de origem e o entendimento: (i) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na apelação n.º 70009884958; (ii) do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação n.º 105.615-4; (iii) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na apelação n.º 2007.001.29168; e (iv) do Tribunal de Justiça da Bahia, no processo n.º 5566-2⁄2006-1, os quais teriam admitido a configuração do dano moral in re ipsa.
Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ⁄PR (e-STJ fls. 514⁄515).
É o relatório.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.307 - PR (2011⁄0102136-0)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANA GIOCONDO
RECORRIDO : KRAFT FOODS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : MIGUEL HILU NETO E OUTRO(S)
 
VOTO VENCIDO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a determinar a responsabilidade da recorrida pelos danos morais alegadamente sofridos pelos recorrentes, em decorrência da ingestão de bombons de fabricação da recorrida, no interior dos quais foram encontrados ovos e larvas de insetos. Há que se determinar se o fato em si é capaz de gerar abalo moral indenizável.
 
I Responsabilidade por fato do produto (violação art. 12, do CDC).
A questão da responsabilidade pelo fato do produto foi expressamente tratada no acórdão recorrido, ficando, portanto, cumprido o requisito do prequestionamento.
Os recorrentes pretendem a reforma da decisão que entendeu se tratar de mero dissabor da vida cotidiana e, portanto, não indenizável, o fato de terem sido encontrados ovos e larvas de insetos no interior dos bombons fabricados pela recorrida e parcialmente ingeridos.
Com efeito, o acórdão impugnado entendeu não estar configurado o dano moral indenizável, embora tenha reconhecido a ocorrência do defeito do produto fabricado pela recorrida, sob o fundamento de que não houve “qualquer dano à saúde ou à sua integridade, como intoxicação alimentar, infecção intestinal, ou qualquer doença ou sintoma em razão do fato” (e-STj, 449).
A responsabilidade pelo fato do produto, no Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e, portanto, prescinde da análise da culpa. O fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade, sendo que, se existir alguma falha, seja quanto à segurança, seja quanto à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilidade do fabricante à reparação dos danos que esse produto vier a causar.
Como nos ensina Cláudia Lima Marques, “há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores”, cuja finalidade precípua, assim como a de todas as demais normas do diploma consumeirista, é “a proteção da confiança” e das legítimas expectativas do mercado de consumo em relação a esse ou àquele produto (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ªed., São Paulo: RT, 2005, p. 1149).
A responsabilidade objetiva, no entanto, não dispensa a prova do dano e do nexo causal, conforme consignado no acórdão recorrido.
Na hipótese, a questão que se coloca, portanto, é referente à configuração ou não do dano moral e, diferentemente do que entendeu o Tribunal de origem, reputo que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana o fato do recorrente WAGNER ter ingerido parcialmente um bombom em cujo interior havia ovos e larvas de insetos, frise-se, ainda vivas.
O próprio acórdão reconhece que a situação é capaz de gerar indignação e repulsa e esta Corte já reputou configurado o dano moral em situações semelhantes a essa, na qual houve ingestão de produto contaminado. Conforme precedente de minha relatoria:
 
a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças. Noto que, de acordo com a sentença, o recorrente já havia consumido parte do leite condensado, quando, por uma das “pequenas aberturas [feitas] para sorver o produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas” (fl. 414), ou seja, houve contato direto com o inseto, o que aumenta a sensação de mal-estar. Além disso, não cabe dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa. (REsp 1.236.090⁄MG, 3ª Turma, DJe 18⁄05⁄2011).
 
Observe-se, outrossim, que não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que “se não houve a ingestão do produto, não está caracterizado o dano moral”. Nesse sentido:
 
"RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO "ÁGUA E SAL". OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. A simples aquisição de bolachas do tipo "água e sal", em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.
2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida.
3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa.
4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado. (4ª Turma, REsp n. 1.131.139⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01.12.2010)
 
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado.
1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais.
2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181⁄97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais.
3. Agravo regimental improvido.” (3ª Turma, AgRg noAG n.º 276.671⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 08.05.2000)
 
“a simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, provocar dano moral” (REsp 747.396⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22.03.2010).
 
Contudo, na hipótese, depreende-se da leitura, tanto da sentença como do acórdão recorrido que, pelos menos no que respeita ao recorrente WAGNER, houve a ingestão do produto.
E diante disso, não há como afastar a configuração do dano moral, sendo de somenos importância o fato de o recorrente não ter sofrido maiores problemas de saúde, pois era dever da demandada oferecer produto de qualidade.
Distinta é a situação da recorrente MELISSA, pois não há elementos no acórdão que permitam aferir se houve ou não a ingestão do produto contaminado, sendo incabível, em sede do presente recurso, o reexame de elementos de prova ou das circunstâncias fáticas não delineadas no acórdão, como substrato fático da decisão. Com efeito, incide na espécie o óbice da Sumula 7 desta Corte.
Nesse sentido, pode-se concluir que existiriam meros dissabores, sem abalo à honra ou passíveis de gerar humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do consumidor, se os recorrentes apenas tivessem ganhado os bombons contaminados – ou mesmo adquirido-os diretamente – sem que, no entanto, os tivessem ingerido total ou parcialmente. Situação vivenciada pela recorrente MELISSA.
Mas, relativamente ao recorrente WAGNER, cuja ingestão parcial do bombom contaminado com ovos e larvas vivas de inseto é reconhecida no acórdão recorrido, o dano moral é evidente. O sentimento de repugnância, nojo, repulsa que o recorrente experimentou ao ingerir o alimento contaminado e que poderá se repetir toda vez que ele estiver diante do mesmo produto, causou-lhe um abalo moral passível de compensação pecuniária.
Quanto ao valor, diante das peculiaridades fáticas da hipótese, bem como considerando os precedentes já mencionados, entendo razoável a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).
 
II – Do Dissídio Jurisprudencial
Os recorrentes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.
Com efeito, limitaram-se à transcrição de ementas de julgados, sem fazer o necessário cotejo analítico das decisões. Assim, inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
 
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar a KRAFT FOODS BRASIL S⁄A ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados pelo recorrente WAGNER RICARDO DE SOUZA NUNES, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, sendo esses últimos a contar da data do evento danoso, mais custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantida a decisão no que respeita à recorrente MELISSA IDELMA TESSARO NUNES, apenas reduzo o valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença, à metade.
 

Documento: 20255796RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22209406/recurso-especial-resp-1252307-pr-2011-0102136-0-stj/relatorio-e-voto-22209408

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