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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 860064 PR 2006/0125042-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 860064 PR 2006/0125042-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_860064_PR_1345953840293.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_860064_PR_1345953840295.pdf
Relatório e VotoRESP_860064_PR_1345953840294.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO APREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preçode custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima parafigurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição deparcelas pagas diretamente ao condomínio e por ele administradaspara investimento na construção.
2. No caso em exame, os proprietários do terreno e os adquirentesdas frações ideais formaram condomínio, ajustando a construção deedifício, sob o regime de preço de custo. Destarte, a relaçãojurídica estabeleceu-se entre os condôminos e o condomínio. Osprimeiros ficavam responsáveis pelos custos da obra e o segundo porsua administração, fiscalização e pelos investimentos dos valorespercebidos no empreendimento imobiliário.
3. Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa doConsumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regidapela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64).4. O art. 63 dessa lei prevê a possibilidade de o condomínio alienarem leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposiçãode seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução decontinuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não podeensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4º estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) ovalor do débito; (II) as eventuais despesas; (III) 5% a título decomissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantiaremanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente.5. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

  • INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - ADQUIRENTE INADIMPLENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22209510/recurso-especial-resp-860064-pr-2006-0125042-6-stj

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