jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315184 RS 2011/0311076-6

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1315184 RS 2011/0311076-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO.
1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes.
2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas