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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1137362_PR_1345975136912.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1137362_PR_1345975136914.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1137362_PR_1345975136913.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE : SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA
ADVOGADO : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE SUSTENTOU A DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Supermercado Luedgil Ltda. interpõe agravo da decisão proferida pela ilustre Ministra Eliana Calmon que negou seguimento ao recurso especial nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO - SÚMULA 283⁄STF - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SELIC.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do TJPR assim ementado (f. 286):
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 151 DO CTN - TAXA SELIC - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados nos termos do acórdão de fls. 309⁄313.
Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 151, III e IV, 156, II, 161, § 1º, do CTN, 586 e 618 do CPC.
Defende, em síntese, que:
a) o título executivo que aparelha a execução não possui certeza e exigibilidade, uma vez que foi apresentado pedido de compensação na via administrativa, bem como foi obtida sentença favorável em mandado de segurança que afeta a exigibilidade do referido título;
b) a execução deveria ter sido extinta, eis que na época da distribuição da ação executiva, o título não era certo e exigível;
c) a compensação de créditos é uma das causas de extinção da execução pois afeta a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito;
d) nos termos do art. 78, § 2º, da ADCT não há limites para a compensação entre tributo devido e precatório não pago;
e) possui direito de ver seus débitos completamente compensados com os valores havidos pela cessão de crédito envolvendo o precatório requisitório;
f) foi protocolado pedido de compensação de débitos fiscais com precatórios junto a receita estadual, não sendo cabível a execução; e,
g) é ilegítima a utilização da SELIC na cobrança dos débitos tributários em atraso, pois trata-se de verdadeira taxa remuneratória do capital, bem como a cumulação da SELIC com o Fator de Conversão e Atualização - FAC.
Requer o provimento do recurso.
Apresentadas as contra-razões (fls. 353⁄365), subiram os autos admitido o especial na origem.
É o relatório.
DECIDO
Tem-se, na origem, embargos à execução fiscal opostos por SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, julgados improcedentes nos termos da sentença de fls. 174⁄172.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou provimento a apelação interposta pelo recorrente, nos termos do acórdão de fls. 285⁄292, adotando, em síntese, os seguintes fundamentos:
i) o título executivo é hígido, uma vez que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. da LEF;
ii) os processos administrativos que objetivam à compensação de precatórios não tem o condão de suspender a execução fiscal;
iii) a segurança concedida no mandado de segurança foi para afastar a exigência feita pelos Decretos nº 5.154⁄2001 e 2.301⁄2003 relativa à necessidade de pagamento de 50% do débito em moeda corrente e que o débito esteja inscrito em dívida ativa;
iv) não está presente nenhum dos requisitos necessários para a suspensão da execução fiscal, uma vez que o simples pedido administrativo de compensação não possui o condão de suspender a execução fiscal;
v) não houve homologação do crédito tributário, requisito imprescindível para que haja a compensação tributária; e,
vi) a aplicação da taxa SELIC é perfeitamente cabível desde que não seja cumulada com outro índice de correção monetária e nem com juros moratórios.
Inconformado o SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA, interpôs o presente recurso especial, alegando ofensa aos arts. 151, III e IV, 156, II, 161, § 1º, do CTN, 586 e 618 do CPC.
Defende o recorrente que o título executivo não possui o requisito da certeza e exigibilidade, pois há pedido de compensação realizado na esfera administrativa e discussão judicial via mandado de segurança (fl. 327)
Quanto ao tema, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte manifestação do o Tribunal local, in verbis:
No tocante a extinção ou suspensão da execução fiscal também não merece prosperar. Isto, pois, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução goza de presunção, certeza e liquidez e, ainda, que os processos administrativos que objetiva requerer a compensação de precatórios não tem o condão de suspender a execução fiscal.
No que tange ao pedido de suspensão da execução fiscal, a mesma não merece prosperar.
A segurança concedida no mandado de segurança (129⁄139) foi para afastar a exigência feita via Decretos n.º5.1544⁄2001 e2.3011⁄2003 que consiste na necessidade do pagamento de 50% do débito em moeda corrente e que esteja inscrito em dívida ativa.
A execução fiscal que embasa os presentes embargos não poderá ser extinta, tendo em vista que não está presente nenhum dos requisitos necessários a sua suspensão, uma vez que o simples pedido administrativo de compensação não tem o condão de suspender a execução fiscal.(fls. 288⁄289)
Assim, conforme se observa do trecho acima transcrito, a Corte de origem, que é soberana na análise do conjunto fático probatório constante do autos, concluiu pela regularidade do título executivo, premissa cuja modificação é inviável em face do óbice constante da Súmula77⁄STJ.
Igualmente, verifica-se que a sentença concedida em sede de mandado de segurança, não atinge a exigibilidade do crédito executado, mas apenas afasta as exigências feita pelos Decretos nº5.1544⁄2001 e2.3011⁄2003 relativa à necessidade de pagamento de 50% do débito em moeda corrente e que o débito esteja inscrito em dívida ativa.
Quanto à tese de que o pedido de compensação administrativa equivale a instauração de processo administrativo-fiscal, e, por isso, impõe-se a suspensão da execução. recorrente, o Tribunal de origem se manifestou no sentido de que:
Portanto, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução fiscal, uma vez que não houve a homologação do crédito tributário, requisito imprescindível para que haja a compensação. (fl. 290)
As razões recursais, por sua vez, não atacam especificamente os trechos acima transcritos e destacados, suficientes para manter íntegro o acórdão recorrido, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, o enunciado n.º 283 da Súmula do STF.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado.
Não o fazendo, tem-se como consequência a higidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, consoante a conhecida classificação de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 262), que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso especial.
No tocante a alegação de que houve cumulatividade da taxa SELIC com FCA, observo que a Corte de origem, que não emitiu qualquer juízo de valor sob o enfoque trazido no recurso especial, o que impede a sua análise pelo STJ, dada a ausência de prequestionamento. Aplico, no particular, o enunciado n.º 282 da Súmula do STF.
A legalidade da incidência da taxa Selic em matéria tributária é tema, por demais, conhecido e debatido nesta Corte, que firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei n. 9.065⁄95.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI Nº 9.065⁄95. APLICAÇÃO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COM ATRASO. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI 1.025⁄69. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS.
1. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, eis que fundada no art. 13 da Lei nº 9.065⁄95.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 629.856⁄PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 14.03.2005 p. 214)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.
2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(AgRg no Ag 602.384⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 144)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065⁄95.I - A partir da publicação da Lei nº 9.065⁄95, os débitos tributários pagos com atraso deverão ser corrigidos com a utilização da Taxa SELIC. Precedentes.II - Na compensação e na restituição de tributos, onde o contribuinte é credor - e não devedor - da Fazenda Nacional, é aplicável a taxa SELIC somente a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250⁄95.III - Recurso especial improvido.
(REsp 586.708⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 149)
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC.
1. Atestando o acórdão regional a existência de procedimento prévio para a cobrança do débito tributário, razão pela qual negou a aplicação do benefício da denúncia espontânea, não é viável o reexame dessa inferência em sede de Recurso Especial. Súmula 07⁄STJ.
2. Ausente o prequestionamento da questão federal, não se conhece do Recurso Especial.
3. A incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários pagos com atraso tem sustentáculo no art. 13 da Lei nº 9065⁄95.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 522.184⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2003, DJ 29.09.2003 p. 169)
Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se"(fls. 352-355).
O agravante insurge-se contra a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, alegando que"é absolutamente descabida qualquer incursão em matéria fático-probatória para a constatação de que, HAVENDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, PENDENTE DE ANÁLISE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, este carece de seus requisitos de validade e existência"(fl. 373).
Afirma que o reconhecimento da causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal prescinde do exame de matéria fática. Alega, também, que impugnou devidamente todos os pontos do acórdão regional, não incidindo no caso o verbete n. 283 da Súmula do STF.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE SUSTENTOU A DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão regional concluiu pela regularidade do título executivo e pela impossibilidade da suspensão da execução. É o Tribunal de origem quem está próximo das provas dos autos e, com base nelas, assim concluiu:
"No tocante a extinção ou suspensão da execução fiscal também não merece prosperar. Isto, pois, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução goza de presunção, certeza e liquidez e, ainda, que os processos administrativos que objetiva requerer a compensação de precatórios não tem o condão de suspender a execução fiscal.
No que tange ao pedido de suspensão da execução fiscal, a mesma não merece prosperar.
A segurança concedida no mandado de segurança (129⁄139) foi para afastar a exigência feita via Decretos n.º5.1544⁄2001 e2.3011⁄2003 que consiste na necessidade do pagamento de 50% do débito em moeda corrente e que esteja inscrito em dívida ativa.
A execução fiscal que embasa os presentes embargos não poderá ser extinta, tendo em vista que não está presente nenhum dos requisitos necessários a sua suspensão, uma vez que o simples pedido administrativo de compensação não tem o condão de suspender a execução fiscal"(fls. 288-289).
Logo, alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial pelo óbice do verbete n.77 da Súmula do STJ.
A insurgência do agravante quanto à não impugnação dos fundamentos suficientes que embasaram a decisão também não merece prosperar. A ausência de homologação do crédito tributário não foi matéria de objeção do recorrente, incidindo, de modo inarredável, o enunciado n. 283 da Súmula do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0081606-3
REsp 1.137.362 ⁄ PR
 
Números Origem:  XXXXX               417703502
 
 
PAUTA: 21⁄06⁄2012 JULGADO: 21⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA
ADVOGADO : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA
ADVOGADO : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22212661/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1137362-pr-2009-0081606-3-stj/inteiro-teor-22212662