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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0073857-73.2012.3.00.0000 DF 2012/0073857-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_18401_DF_1345990414977.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_18401_DF_1345990414979.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_18401_DF_1345990414978.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA.MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu apetição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, porentender que o Mandado de Segurança não constitui instrumentoadequado para impedir o prosseguimento de processo administrativodestinado à revisão de ato concessivo de anistia.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgadorecente da Primeira Seção e após extensos debates, entendeu pelainadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite deprocesso administrativo destinado à revisão de ato concessivo deanistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJe 24.4.2012).
3. A mera instauração de procedimento administrativo para oexercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório,constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental, aperemptória declaração de decadência da futura e eventual anulação.
4. O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que "o direito daAdministração de anular os atos administrativos de que decorramefeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"(grifo acrescentado).
5. O aspecto temporal constitui apenas um dos critérios tratados nomencionado dispositivo legal, havendo, além dele, o elementosubjetivo (boa-fé). Com efeito, ainda que transcorrido o prazo decinco anos, não ocorrerá decadência se ficar demonstrada a má-fé - etal comprovação depende da instauração de procedimentoadministrativo regular.
6. Impossível apurar a existência de boa-fé do impetrante na viamandamental, por não comportar dilação probatória.
7. De acordo com o § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999, "considera-seexercício do direito de anular qualquer medida de autoridadeadministrativa que importe impugnação à validade do ato".
8. Nessa linha, parece desaconselhável asseverar a decadência apenascom base no transcurso do tempo entre a concessão da anistia e ainstauração do processo administrativo, tal como pretende oimpetrante. E a verificação de eventual diligência anterior daAdministração que configure exercício da autotutela demanda dilaçãoprobatória também nesse ponto, o que reforça a inadequação da viamandamental.
9. Não se afirma aqui a existência de má-fé do impetrante nem se fazanálise conclusiva sobre a revisão da anistia a ele concedida;apenas constata-se que inexiste direito líquido e certo de obstarque a Administração Pública instaure processo administrativo regulare, quiçá, apure circunstância que afaste a decadência no casoconcreto.
10. Tanto o elemento subjetivo (art. 54, caput) quanto eventual atopreexistente apto a interromper a decadência (§ 2º) comportarãoanálise nos autos do procedimento instaurado, que poderá concluir ounão pela anulação da anistia. Por ora, tal resultado é meraconjectura.
11. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE ANISTIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22216662/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-18401-df-2012-0073857-1-stj